RESOLUCAO CNSP n.º 108

Como são comunicados os atos processuais aos interessados no PAS?

Os atos processuais são comunicados aos interessados por meio de intimação ou de simples comunicação. A intimação pode ser feita por via postal, pessoalmente, por ciência aposta pelo intimado ou por edital publicado no Diário Oficial da União.

Quais são os requisitos para a interposição de recurso no PAS?

O recurso deve ser interposto no prazo de 15 dias, contado da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. Deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à instância superior.

Quais são as instâncias administrativas no PAS?

As instâncias administrativas são representadas pela primeira instância (Chefes de Departamento da Sede da SUSEP), pela segunda instância (Conselho Diretor da SUSEP) e pela terceira e última instância (Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Complementar Aberta e de Capitalização - CRSNSP).

Quais são os requisitos para a lavratura dos atos e termos processuais no PAS?

Os atos e termos processuais devem conter somente o indispensável a sua finalidade, sem espaços em branco, entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas. Podem ser manuscritos, datilografados, impressos, a carimbo ou por meio de sistema mecanizado ou eletrônico, nos casos em que prescindem de assinatura.

Em que situações o processo pode ser suspenso no PAS?

O processo pode ser suspenso por decisão fundamentada do Chefe de Departamento competente da SUSEP, do Conselho Diretor da SUSEP ou do Poder Judiciário. O prazo de suspensão não pode exceder 180 dias.

Quais são os prazos estabelecidos para os atos processuais no PAS?

Os prazos variam de acordo com o tipo de ato processual, sendo de 10 dias para atos de simples anotação, encaminhamento ou remessa a outro departamento, e de 15 dias para apresentação de defesa, emissão de pareceres e relatórios de instrução, pagamento de multa e interposição de recurso. Há também um prazo de 30 dias para elaboração de relatório e voto por parte do relator.

Quais são os requisitos da decisão de primeira ou segunda instância no PAS?

A decisão deve conter o relato resumido do processo, os fundamentos de fato e de direito, as disposições legais em que se baseia, a ocorrência de circunstâncias agravantes e atenuantes, a conclusão e a sanção administrativa imposta.

Quais são os tipos de provas admitidas no PAS?

São admitidas todas as espécies de prova permitidas em direito, exceto as ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou não relacionadas com a atividade realizada pela SUSEP.

Como pode ser iniciado o Processo Administrativo Sancionador (PAS)?

O PAS pode ser iniciado de ofício ou por provocação do interessado e será paginado em ordem cronológica, com as folhas numeradas e rubricadas.

Quais são as causas de nulidade dos atos processuais no PAS?

São nulos os atos praticados por servidor ou órgão incompetente, os atos praticados e as decisões proferidas com preterição ou prejuízo do direito de defesa, as decisões não fundamentadas e o auto de infração, a representação e a denúncia que não contenham elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.

O que é o Processo Administrativo Sancionador (PAS)?

O Processo Administrativo Sancionador (PAS) é um procedimento que trata da aplicação de sanções administrativas por infrações a dispositivos legais ou infralegais que regulam o mercado de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e corretagem de seguros.

Quando as decisões no PAS se tornam definitivas?

As decisões se tornam definitivas quando expirado o prazo para o recurso, sem que este tenha sido interposto, ou quando proferidas em terceira e última instância.

Como são contados os prazos no PAS?

Os prazos são contínuos, excluindo-se de sua contagem a data de início e incluindo-se a de vencimento. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal.

Quais são os princípios que devem ser observados na prática dos atos processuais do PAS?

Devem ser observados os princípios da celeridade e da economia processual, evitando-se exigências que não sejam estritamente necessárias à elucidação dos fatos.