PORTARIA SUSEP n.º 1882

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, no uso da competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda, por meio da Portaria n^o 354, de 29 de outubro de 1980, tendo em vista o disposto no artigo 77 do Decreto-Lei n^o 73, de 21 de novembro de 1966, e o que consta do processo SUSEP n^o 15414.004638/2003-86,

Art. 1^o Aprovar a transferência do controle acionário da AXA SEGUROS DO BRASIL S.A., CNPJ n^o 33.448.150/0001-11, com sede social na cidade do Rio de Janeiro - RJ, para a PORTO SEGURO S.A., CNPJ n^o 02.149.205/0001-69, com sede social na cidade de São Paulo – SP, tendo em vista os termos do Contrato de Compra e Venda de Ações, celebrado em 28 de novembro de 2003, por meio do qual a AXA, pessoa jurídica de direito privado, constituída de acordo com as leis francesas, e a Rio Branco Participações S.A. expressaram o desejo de vender 99,687% do número total de ações de que são proprietárias.

Art.2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendente