Comunicado
27/02/2004
#27899

COMUNICADO N. 011929

Divulga declaração de propósito para transferência de controle societário e cargo de direção na Planinveste Administração de Consórcio.

                        COMUNICADO N. 011929                         
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                               Divulga  Declaração  de  Propósito  de
                               transferência  de controle  societário
                               e  de  pretendente a cargo de  direção
                               na    Planinveste   Administração   de
                               Consórcio S/C Ltda.                   

     Divulgamos,  abaixo, o inteiro teor da Declaração  de  Propósito
publicada  no Jornal O Popular, no dia 16 de fevereiro  de  2004,  em
atendimento ao disposto na Circular 3.070, de 7 de dezembro de 2001: 

                      "DECLARAÇÃO DE PROPÓSITO                       

Autorização   para   Transferência   de   Controle   Societário    de
Administradora de Consórcio                                          
SÉRGIO MELO VIEIRA DA PAIXÃO - CPF 193.688.871-87                    
MELQUIADES SILVA CARDOSO - CPF 405.905.423-20                        
DECLARAM:                                                            
I.sua intenção de adquirir o controle societário da administradora de
consórcio  a seguir especificada, cuja efetivação do negócio  depende
de  prévia aprovação do Banco Central do Brasil, conforme previsto no
contrato de compra e venda firmado entre as partes;                  
Número  de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -  CNPJ:
24.857.468/0001-65                                                   
Denominação social: PLANINVESTE ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO S/C LTDA. 
Local da sede: Rua Quintino Bocaiúva, 1.270 - Anápolis - GO          
Capital social:                                                      
Patrimônio Líquido Ajustado (PLA):       Data-base:                  
Composição societária:                                               
1. controlador:                                                      
SÉRGIO MELO VIEIRA DA PAIXÃO - CPF 193.688.871-87: 92%               
Administração:  SÉRGIO  MELO VIEIRA DA PAIXÃO -  CPF  193.688.871-87,
Diretor                                                              
II.que  os  valores dos seus patrimônios constituem lastro suficiente
para a implementação do empreendimento;                              
III.que  não  possuem  qualquer restrição cadastral  e  desfrutam  de
reputação   ilibada  e,  ainda,  que  não  foram  nem   estão   sendo
responsabilizados em ação judicial ou processo administrativo perante
o poder público;                                                     
V.que  não  foram nem são administradores de empresas que estejam  ou
estão   sendo   responsabilizadas  em  ação  judicial   ou   processo
administrativo perante o poder público.                              
V.O  Sr.  SÉRGIO  MELO VIEIRA DA PAIXÃO, CPF 193.688.871-87,  DECLARA
ainda  sua  intenção  de  exercer cargo de   direção  na  PLANINVESTE
ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO S/C LTDA. ,CNPJ 24.857.468/0001-65, e  que
preenche as condições estabelecidas no art. 12 do Regulamento anexo a
Circular 3.070, de 7 de dezembro de 2001, do Banco Central do Brasil.
ESCLARECEM  que,  nos  termos da regulamentação  em  vigor,  eventual
objeção  à  presente  declaração deve ser comunicada  diretamente  ao
Banco  Central do Brasil, no endereço abaixo, no prazo de até  trinta
dias  contados  da  data  da  publicação  desta,  por  intermédio  de
documento em que o autor esteja devidamente identificado, acompanhado
da  documentação comprobatória, esclarecido que os declarantes  podem
ter  direito  à vista do processo respectivo, na forma da  legislação
vigente.                                                             
BANCO CENTRAL DO BRASIL                                              
Banco Central do Brasil                                              
Departamento de Organização do Sistema Financeiro                    
Gerência Técnica em Belo Horizonte                                   
Avenida Álvares Cabral, 1.605 - Santo Agostinho                      
30170-001 - Belo Horizonte (MG)                                      
Protocolo no. 0301227329                                             
Anápolis, 21 de janeiro de 2004"                                     

                           Brasília, 27 de fevereiro de 2004.        

                           Departamento  de  Organização  do  Sistema
                           Financeiro                                

                           Luiz Edson Feltrim                        
                           Chefe                                     











Perguntas e respostas

Qual é o papel do Banco Central do Brasil na transferência de controle societário de uma administradora de consórcio?
O Banco Central do Brasil deve aprovar previamente a efetivação do negócio de transferência de controle societário de uma administradora de consórcio, conforme previsto na regulamentação vigente.
Quem são os pretendentes a adquirir o controle societário da Planinveste Administração de Consórcio S/C Ltda.?
Sérgio Melo Vieira da Paixão e Melquiades Silva Cardoso são os pretendentes a adquirir o controle societário da Planinveste Administração de Consórcio S/C Ltda.
Qual é o endereço da sede da Planinveste Administração de Consórcio S/C Ltda.?
A sede da Planinveste Administração de Consórcio S/C Ltda. está localizada na Rua Quintino Bocaiúva, 1.270, em Anápolis, Goiás.
Quem é o chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil mencionado no comunicado?
Luiz Edson Feltrim é o chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil mencionado no comunicado.
Qual é o endereço para envio de objeções ao Banco Central do Brasil?
O endereço para envio de objeções ao Banco Central do Brasil é: Avenida Álvares Cabral, 1.605 - Santo Agostinho, 30170-001 - Belo Horizonte (MG).
O que é a Declaração de Propósito mencionada no comunicado?
A Declaração de Propósito é um documento que divulga a intenção de adquirir o controle societário de uma administradora de consórcio, bem como a intenção de exercer cargo de direção na empresa, conforme exigido pela regulamentação do Banco Central do Brasil.
Qual é o número de inscrição no CNPJ da Planinveste Administração de Consórcio S/C Ltda.?
O número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Planinveste Administração de Consórcio S/C Ltda. é 24.857.468/0001-65.
Quem é o controlador atual da Planinveste Administração de Consórcio S/C Ltda.?
Sérgio Melo Vieira da Paixão é o controlador atual da Planinveste Administração de Consórcio S/C Ltda., com 92% de participação.
Qual é o prazo para objeções à Declaração de Propósito e como devem ser comunicadas?
O prazo para objeções à Declaração de Propósito é de até trinta dias contados da data da publicação. As objeções devem ser comunicadas diretamente ao Banco Central do Brasil, acompanhadas da documentação comprobatória, e o autor deve estar devidamente identificado.
Quais são os requisitos declarados pelos pretendentes para a aquisição do controle societário?
Os pretendentes declararam que possuem patrimônio suficiente para a implementação do empreendimento, não possuem restrições cadastrais, têm reputação ilibada, e não foram nem estão sendo responsabilizados em ações judiciais ou processos administrativos perante o poder público.

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