Norma
08/03/2004
#222827

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 357

Homologa deliberações da CIGNA Seguradora S/A e autoriza operação restrita a seguros de pessoas na 7ª região.

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Perguntas e respostas

Onde está localizada a sede social da CIGNA SEGURADORA S/A?
A sede social da CIGNA SEGURADORA S/A está localizada na cidade de São Paulo, SP.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por exercer o controle econômico das operações das seguradoras, garantindo que estas atuem de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a competência do DECON em homologar deliberações de seguradoras?
A base legal para a competência do DECON em homologar deliberações de seguradoras é o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Quais operações a CIGNA SEGURADORA S/A está autorizada a realizar?
A CIGNA SEGURADORA S/A está autorizada a operar com Seguros de Pessoas exclusivamente na 7ª região do território nacional.
Quando a Portaria SUSEP/DECON nº 357, de 5 de março de 2004, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DECON nº 357, de 5 de março de 2004, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é o CNPJ da CIGNA SEGURADORA S/A?
O CNPJ da CIGNA SEGURADORA S/A é 33.061.862/0001-83.
O que foi homologado pela Portaria SUSEP/DECON nº 357, de 5 de março de 2004?
A Portaria SUSEP/DECON nº 357, de 5 de março de 2004, homologou na íntegra as deliberações tomadas pelos acionistas da CIGNA SEGURADORA S/A, especialmente a reforma do artigo 2º do Estatuto Social, aprovada na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 4 de setembro de 2003.

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