Norma
18/03/2004
#30910

ATO-PRESI N. 001058

Declara cessada a liquidação extrajudicial da Acauã Administradora de Consórcio S/C Ltda. e dispensa o liquidante Eigi Higuchi.

Logo do regulador Banco Central 
                        ATO-PRESI N. 001058                          
                        -------------------                          

               O  Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL,  no  uso  de
suas atribuições, com base no artigo 19, alínea "d", da Lei 6.024, de
13.03.74,  tendo em vista a decretação da falência da sociedade,  por
sentença  de 18.12.2003, do MM Juiz de Direito da 25ª Vara  Cível  da
Comarca  da  Capital  do  Estado de São Paulo,  publicada  no  Diário
Oficial daquele Estado em 28.01.2004,                                


R E S O L V E:                                                       


               I  - declarar cessada a liquidação extrajudicial a que
foi submetida, pelo Ato PRESI 998, de 28.11.2002, publicado no Diário
Oficial  da União de 29.11.2002, a ACAUÃ ADMINISTRADORA DE  CONSÓRCIO
S/C LTDA. (CNPJ 15.939.432/0001-30), com sede em Campo Grande (MS);  

               II  -  dispensar EIGI HIGUCHI, carteira de  identidade
5.033.243 - SSP/SP e CPF 496.150.688-53, das funções de liquidante.  


                                       Brasília, 18 de março de 2004.



                       Henrique de Campos Meirelles                  
                       Presidente

Perguntas e respostas

Quando foi publicada a sentença de falência da ACAUÃ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA.?
A sentença de falência da ACAUÃ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA. foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 28 de janeiro de 2004.
O que é o Ato-PRESI N. 001058?
O Ato-PRESI N. 001058 é um documento emitido pelo Presidente do Banco Central do Brasil, Henrique de Campos Meirelles, em 18 de março de 2004, que declara cessada a liquidação extrajudicial da ACAUÃ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA. e dispensa Eigi Higuchi das funções de liquidante.
Qual foi a base legal utilizada para a emissão do Ato-PRESI N. 001058?
A base legal utilizada para a emissão do Ato-PRESI N. 001058 foi o artigo 19, alínea 'd', da Lei 6.024, de 13 de março de 1974.
Quem foi dispensado das funções de liquidante da ACAUÃ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA.?
Eigi Higuchi, portador da carteira de identidade 5.033.243 - SSP/SP e CPF 496.150.688-53, foi dispensado das funções de liquidante da ACAUÃ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA.
Quando foi submetida a ACAUÃ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA. à liquidação extrajudicial?
A ACAUÃ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA. foi submetida à liquidação extrajudicial pelo Ato PRESI 998, de 28 de novembro de 2002, publicado no Diário Oficial da União em 29 de novembro de 2002.
Qual foi o motivo da decretação da falência da ACAUÃ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA.?
A falência da ACAUÃ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA. foi decretada por sentença do MM Juiz de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, em 18 de dezembro de 2003.

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