Norma
23/03/2004
#185757

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 364

Homologa deliberações dos acionistas da União Novo Hamburgo Seguros S.A. incluindo aumento de capital, extinção do conselho de administração e reformulação do estatuto social.

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Perguntas e respostas

Qual é o objetivo da Portaria SUSEP/DECON n° 364, de 19 de março de 2004?
O objetivo é homologar as deliberações tomadas pelos acionistas da UNIÃO NOVO HAMBURGO SEGUROS S.A. durante as Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária realizadas em 31 de março de 2003.
Quais deliberações foram aprovadas nas Assembleias Gerais da UNIÃO NOVO HAMBURGO SEGUROS S.A.?
Foram aprovadas três deliberações principais: o aumento do capital social, a extinção do Conselho de Administração e a reformulação do Estatuto Social.
O que aconteceu com o Conselho de Administração da UNIÃO NOVO HAMBURGO SEGUROS S.A.?
O Conselho de Administração foi extinto.
Quantas ações ordinárias a UNIÃO NOVO HAMBURGO SEGUROS S.A. passou a ter após o aumento do capital social?
A empresa passou a ter 629.813.078 ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal.
Quando a Portaria SUSEP/DECON n° 364, de 19 de março de 2004, entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a base legal para a competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico – DECON?
A competência é delegada pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados por meio da Portaria n° 848, de 1º de junho de 2000, e está fundamentada no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual foi o valor do aumento do capital social da UNIÃO NOVO HAMBURGO SEGUROS S.A.?
O capital social foi aumentado em R$ 42.724,59, elevando-o de R$ 124.457.275,41 para R$ 124.500.000,00.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON n° 364, de 19 de março de 2004?
A Portaria foi assinada por Danilo Claudio da Silva, Chefe do Departamento de Controle Econômico - DECON.

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