Norma
23/03/2004
#222824

PORTARIA SUSEP n.º 1904

Homologa deliberações da Banestes Seguros e cancela autorização para operar com planos de previdência complementar aberta.

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Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP no 1904 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP no 1904 entrou em vigor na data de sua publicação, em 19 de março de 2004.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a importância do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966?
O Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece as bases para a regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros e resseguros no Brasil, conferindo poderes à SUSEP para atuar nesses setores.
Com quais tipos de seguros a BANESTES SEGUROS S.A. está autorizada a operar?
A BANESTES SEGUROS S.A. está autorizada a operar com seguros de danos e de pessoas em todo o território nacional.
Qual autorização foi cancelada para a BANESTES SEGUROS S.A.?
A SUSEP cancelou a autorização anteriormente concedida à BANESTES SEGUROS S.A. para operar com planos de previdência complementar aberta.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a competência de regulamentar e fiscalizar os mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros, conforme delegação do Ministro de Estado da Fazenda.
O que foi homologado pela SUSEP em relação à BANESTES SEGUROS S.A.?
A SUSEP homologou, na íntegra, as deliberações tomadas pelos acionistas da BANESTES SEGUROS S.A. durante a Assembleia Geral Extraordinária realizada em 9 de junho de 2003, incluindo a reforma do artigo 4º do Estatuto Social da empresa.

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