Revogada Norma
25/03/2004
#27789

Circular Nº 3.230

Estabelece procedimentos para remessa de regimentos internos de cooperativas centrais de crédito.

Logo do regulador Banco Central 
                         CIRCULAR N. 003230                          
                         ------------------                          
                                   Estabelece procedimentosrelativos 
                                   à remessa de regimentos   internos
                                   de   cooperativas   centrais    de
                                   crédito.                          

         A  Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão
realizada em 24 de março de 2004, com base no art. 10, incisos  IX  e
X,  da  Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com a renumeração  dada
pelo art. 19 da Lei 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e no art. 15  do
Regulamento anexo à Resolução 3.106, de 25 de junho de 2003,         

D E C I D I U:                                                       

         Art.  1º   Alterar  o art. 7º da Circular 3.201,  de  20  de
agosto de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:          

         "Art. 7º ............................................       

          §  1º   As  cooperativas centrais  de  crédito  devem      
          transmitir, via internet, até 30 de abril de 2004,  o      
          texto  completo  do  regimento  interno  contendo  as      
          disposições  estabelecidas  neste  artigo,   mediante      
          utilização do aplicativo PSTAW10, documento  'RICC  -      
          Regimento  interno de cooperativas centrais',  com  a      
          utilização  do  padrão rich text  format  -  rtf,  em      
          arquivo  nomeado  com os oito dígitos identificadores      
          da   instituição  no  Sistema  de  Informações  sobre      
          Entidades  de  Interesse do Banco  Central  -  Unicad      
          (código   ID  -  Bacen),  obedecidas  as  informações      
          técnicas  constantes  do Anexo  I  da  Carta-Circular      
          2.847, de 13 de abril de 1999.                             

          ...............................................(NR)"       

          Art.  2º  Esta  circular entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                                       Brasília, 25 de março de 2004.


                                   Sérgio Darcy da Silva Alves       
                                   Diretor

Perguntas e respostas

O que estabelece a Circular n. 003230?
A Circular n. 003230 estabelece procedimentos relativos à remessa de regimentos internos de cooperativas centrais de crédito.
Quais são as informações técnicas que devem ser obedecidas na transmissão do regimento interno?
As informações técnicas constantes do Anexo I da Carta-Circular 2.847, de 13 de abril de 1999, devem ser obedecidas.
Como deve ser nomeado o arquivo contendo o regimento interno das cooperativas centrais de crédito?
O arquivo deve ser nomeado com os oito dígitos identificadores da instituição no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad).
Quando a Circular n. 003230 entrou em vigor?
A Circular n. 003230 entrou em vigor na data de sua publicação, em 25 de março de 2004.
Qual aplicativo deve ser utilizado pelas cooperativas centrais de crédito para transmitir o regimento interno?
Deve ser utilizado o aplicativo PSTAW10.
Qual é o prazo para que as cooperativas centrais de crédito transmitam o texto completo do regimento interno?
O prazo é até 30 de abril de 2004.
Qual é a base legal para a decisão da Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil mencionada na Circular n. 003230?
A base legal é o art. 10, incisos IX e X, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com a renumeração dada pelo art. 19 da Lei 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e o art. 15 do Regulamento anexo à Resolução 3.106, de 25 de junho de 2003.
Qual alteração foi feita no art. 7º da Circular 3.201, de 20 de agosto de 2003?
O art. 7º da Circular 3.201 foi alterado para exigir que as cooperativas centrais de crédito transmitam, via internet, até 30 de abril de 2004, o texto completo do regimento interno utilizando o aplicativo PSTAW10, no documento 'RICC - Regimento interno de cooperativas centrais', em formato rich text format (rtf), nomeado com os oito dígitos identificadores da instituição no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad).

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.