CIRCULAR SUSEP n.º 251

Quais são as obrigações da sociedade seguradora em caso de não aceitação da proposta?

A sociedade seguradora deve comunicar formalmente a não aceitação da proposta, justificando a recusa.

Qual é o prazo para a sociedade seguradora se manifestar sobre a proposta de seguro?

A sociedade seguradora tem o prazo de 15 dias para se manifestar sobre a proposta, contados a partir da data de seu recebimento.

O que acontece se a sociedade seguradora solicitar documentos complementares?

O prazo de 15 dias fica suspenso até a entrega da documentação solicitada. Para pessoas físicas, a solicitação pode ser feita apenas uma vez, enquanto para pessoas jurídicas, pode ocorrer mais de uma vez, desde que justificada.

Quando começa a vigência das apólices, certificados de seguro e endossos?

O início e término de vigência ocorrem às 24 horas das datas indicadas nos documentos.

Quando começa a vigência para contratos de seguro com adiantamento de valor?

A vigência começa a partir da data de recepção da proposta pela sociedade seguradora, exceto para seguros de automóveis, que começam a vigorar após a vistoria, salvo para veículos zero quilômetro ou renovação na mesma seguradora.

Quais informações devem constar na proposta escrita de seguro?

A proposta escrita deve conter os elementos essenciais ao exame e aceitação do risco.

O que é necessário para a celebração ou alteração de um contrato de seguro?

A celebração ou alteração do contrato de seguro deve ser feita mediante proposta assinada pelo proponente, seu representante legal ou por corretor de seguros habilitado, exceto quando a contratação se der por meio de bilhete.

Quando a Circular SUSEP nº 251 entrou em vigor?

A Circular entrou em vigor 60 dias após a data de sua publicação.

Qual é o prazo para emissão da apólice, certificado ou endosso após a aceitação da proposta?

A emissão deve ser feita em até 15 dias a partir da data de aceitação da proposta.

O que ocorre quando a aceitação da proposta depende de resseguro facultativo?

Os prazos ficam suspensos até que o ressegurador se manifeste formalmente. A sociedade seguradora deve informar ao proponente sobre a inexistência de cobertura e é vedada a cobrança de prêmio até a confirmação da aceitação da proposta.

Qual é o início de vigência para contratos de seguro sem pagamento de prêmio na proposta?

O início de vigência deve coincidir com a data de aceitação da proposta ou com data distinta, desde que acordada entre as partes.

O que acontece em caso de recusa da proposta de seguros de danos?

A cobertura prevalece por mais 2 dias úteis após o proponente ser formalmente informado da recusa. O adiantamento deve ser restituído no prazo máximo de 10 dias corridos, integralmente ou deduzido da parcela correspondente ao período de cobertura.

Como é determinado o início de vigência para seguros de danos garantidos por apólices coletivas?

O início e término da cobertura seguem as condições específicas de cada modalidade, devendo o risco iniciar-se dentro do prazo de vigência da apólice.

Quais Circulares SUSEP foram revogadas pela Circular nº 251?

Foram revogadas as Circulares SUSEP nº 240, de 5 de janeiro de 2004, e nº 245, de 16 de janeiro de 2004.

Qual é o prazo para a sociedade seguradora se manifestar sobre propostas de seguro do ramo transportes?

Para seguros do ramo transportes, cuja cobertura se restrinja a uma viagem apenas, o prazo é reduzido para 7 dias.

O que caracteriza a aceitação tácita da proposta de seguro?

A ausência de manifestação por escrito da sociedade seguradora nos prazos previstos caracteriza a aceitação tácita da proposta.