Norma
24/05/2004
#203356

CIRCULAR SUSEP n.º 254

Altera normas e rotinas da apólice do seguro habitacional do SFH, incluindo obrigações do estipulante e procedimentos para cobrança e remessa de processos.

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Perguntas e respostas

Qual é a nova redação do subitem 19.7.2 das Normas e Rotinas da Apólice do Seguro Habitacional do SFH?
A nova redação do subitem 19.7.2 inclui a necessidade de uma declaração do órgão militar ao qual o Segurado estiver vinculado, mencionando a reforma do militar em razão de acidente ou doença nos casos em que não possa prover meios de subsistência, conforme item 18.4 das Normas e Rotinas.
O que acontece se a Nota de Seguro reemitida não for paga, conforme o subitem 11.2.2?
Se a Nota de Seguro reemitida não for paga, o estipulante será considerado inadimplente, e a Seguradora deverá reter os sinistros de MIP até a regularização.
Qual é a nova redação do subitem 5.1 das Normas e Rotinas da Apólice do Seguro Habitacional do SFH?
A nova redação do subitem 5.1 é: 'Fornecer à Seguradora toda e qualquer informação que se fizer necessária à formalização do seguro e, quando solicitado de forma justificada, todos os documentos inerentes às operações desse seguro.'
Quando a Circular SUSEP nº 254 entrou em vigor?
A Circular SUSEP nº 254 entrou em vigor na data de sua publicação, em 21 de maio de 2004.
Quais subitens das Normas e Rotinas da Apólice do Seguro Habitacional do SFH foram alterados pela Circular SUSEP nº 254?
Os subitens alterados pela Circular SUSEP nº 254 são 5.1, 11.2 e 19.7.2.
Qual subitem das Normas e Rotinas da Apólice do Seguro Habitacional do SFH foi retificado pela Circular SUSEP nº 254?
O subitem 19.7.2 foi retificado.
Quais subitens foram incluídos no item 11 das Normas e Rotinas da Apólice do Seguro Habitacional do SFH pela Circular SUSEP nº 254?
Foram incluídos os subitens 11.2.1 e 11.2.2.
O que é a Circular SUSEP nº 254, de 21 de maio de 2004?
A Circular SUSEP nº 254, de 21 de maio de 2004, é um documento que altera os subitens 5.1, 11.2 e 19.7.2 das Normas e Rotinas da Apólice do Seguro Habitacional do SFH, aprovadas pela Circular SUSEP nº 111, de 3 de dezembro de 1999.
O que estabelece o subitem 11.2.1 incluído pela Circular SUSEP nº 254?
O subitem 11.2.1 estabelece que os valores de atrasado a devolver constantes de RIE cuja origem não possa ser comprovada através de documentação pertinente serão objeto de re-emissão de Notas de Seguro, para cobrança de prêmios devolvidos e não comprovados.

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