Circular Nº 3.241

                         CIRCULAR N. 003241                          
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                                           Divulga  o  título  13  do
                                           Regulamento de Câmbio   de
                                           Importação.               

    A  Diretoria  Colegiada do Banco Central  do  Brasil,  em  sessão
realizada  em 16 de junho  de 2004, com base  na Resolução 2.342,  de
13 de dezembro de 1996,                                              

D E C I D I U:                                                       

         Art.  1º    Divulgar o  título 13 - Pagamento de Importações
em  Reais,  do Regulamento de Câmbio de Importação, que  constitui  o
capítulo  6  da  Consolidação  das  Normas  Cambiais  -  CNC,    para
disciplinar  o  pagamento  de importação amparada  em  Declaração  de
Importação - DI,  emitida em data anterior a 5 de abril de 2004.     

         Art.   2º     Divulgar  as  folhas  anexas,  necessárias   à
atualização do capítulo 6 da CNC.                                    

         Art.  3º    Esta  Circular entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

         Art.  4º   Fica sem efeito o título 13 do capitulo 6 da  CNC
divulgado pela Circular 3.231, de 2 de abril de 2004.                


                                       Brasília, 17 de junho de 2004.


         Alexandre Schwartsman         Paulo Sérgio Cavalheiro       
         Diretor                       Diretor                       

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 CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS                                    
 CAPÍTULO : Importação - 6                                           
 TÍTULO   : Pagamento de Importações em Reais - 13                   

 1. O pagamento de importação brasileira em moeda nacional  deve  ser
    efetuado mediante  transferência  internacional  em  reais   para
    crédito  à conta corrente em moeda nacional, aberta e mantida  no
    Brasil nos  termos da legislação e regulamentação  em  vigor,  de
    titularidade do  exportador  estrangeiro  ou  de  outro  legítimo
    credor, na forma do título 1 deste capítulo.                     

 2. Quando do registro no Sisbacen - transação PCAM240 ou  260  -  de
    pagamentos de importação em moeda nacional, deve ser  efetuada  a
    sua vinculação  com a correspondente Declaração de  Importação  -
    DI, mediante a informação dos seguintes elementos:               

   a) número da DI;                                                  

   b) valor do pagamento em moeda nacional que se vincula à DI;      

   c) código da moeda da DI;                                         

   d) valor do pagamento na moeda da DI;                             

   e) quando se  tratar de importações sujeitas a registro  no  Banco
      Central do Brasil, o número do registro.                       

 3. Tratando-se de registro de pagamento antecipado ou à vista, devem
    ser informados o código da moeda da fatura ou da documentação que
    ampara o pagamento, bem como o valor nessa moeda.                

 4. Na hipótese de que trata o item anterior, os pagamentos efetuados
    em moeda nacional  devem ser informados quando do registro da  DI
    no Siscomex.                                                     

 5. Os pagamentos de importações em reais devem ser efetuados por seu
    valor líquido, deduzida a parcela relativa à comissão de  agente,
    quando retida  no  País,  que deve ser creditada  diretamente  ao
    beneficiário.                                                    

 6. DI emitida em data anterior a 5.4.2004,  para pagamento em reais,
    com ou sem cobertura cambial, pode:    (NR)                      

   a) amparar pagamento da importação, em reais, a partir  das  datas
      de vencimento originalmente    licenciadas; (NR)               

   b) amparar,  também,  pagamento  mediante  crédito  em  conta   de
      instituição financeira do exterior até 01.10.2004.  (NR)