Norma
22/06/2004
#182964

CIRCULAR SUSEP n.º 257

Regulamenta o direito de companheiros homossexuais à indenização do seguro DPVAT como dependentes preferenciais.

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Perguntas e respostas

Quando a Circular SUSEP No 257, de 21 de junho de 2004, entrou em vigor?
A Circular SUSEP No 257, de 21 de junho de 2004, entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é o Seguro DPVAT?
O Seguro DPVAT é o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não.
Qual é a base legal para a equiparação de companheiros homossexuais aos heterossexuais na percepção do Seguro DPVAT?
A equiparação de companheiros homossexuais aos heterossexuais na percepção do Seguro DPVAT é baseada na decisão judicial proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal contra a SUSEP (Proc. 2003.61.00.026530-7).
Quem emitiu a Circular SUSEP No 257, de 21 de junho de 2004?
A Circular SUSEP No 257, de 21 de junho de 2004, foi emitida pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Renê Garcia Junior.
Qual é a importância da Circular SUSEP No 257, de 21 de junho de 2004, para os companheiros homossexuais?
A Circular SUSEP No 257, de 21 de junho de 2004, é importante para os companheiros homossexuais porque garante a eles o direito de serem considerados dependentes preferenciais da mesma classe que os companheiros heterossexuais, permitindo-lhes receber a indenização do Seguro DPVAT em caso de morte do parceiro.
O que regulamenta a Circular SUSEP No 257, de 21 de junho de 2004?
A Circular SUSEP No 257, de 21 de junho de 2004, regulamenta o direito do companheiro ou companheira homossexual à percepção de indenização em caso de morte do outro, na condição de dependente preferencial da mesma classe dos companheiros heterossexuais, como beneficiário do Seguro DPVAT.

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