Norma
26/07/2004
#222794

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 384

Homologa deliberações da UNIPREV sobre reforma estatutária para adequação à Lei Complementar 109/2001.

Logo do regulador SUSEP
Comments
No Comments Yet

Perguntas e respostas

Quem emitiu a Portaria SUSEP/DECON n° 384, de 22 de julho de 2004?
A portaria foi emitida pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Danilo Cláudio da Silva.
Qual é o objetivo principal da Portaria SUSEP/DECON n° 384, de 22 de julho de 2004?
O objetivo principal da portaria é homologar as deliberações tomadas pelos conselheiros da UNIPREV - UNIÃO PREVIDENCIÁRIA, especialmente a reforma estatutária ampla para adaptação ao disposto na Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001.
Quando a Portaria SUSEP/DECON n° 384, de 22 de julho de 2004, entrou em vigor?
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 22 de julho de 2004.
Qual é a Lei Complementar mencionada na portaria e qual é sua importância?
A Lei Complementar mencionada na portaria é a Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o regime de previdência complementar. Esta lei é importante porque estabelece as normas para a organização e funcionamento dos regimes de previdência complementar no Brasil.
O que é a UNIPREV - UNIÃO PREVIDENCIÁRIA?
A UNIPREV - UNIÃO PREVIDENCIÁRIA é uma entidade de previdência complementar, identificada pelo CNPJ n° 92.812.098/0001-08, com sede social na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.
Qual foi a data da reunião do Conselho Deliberativo da UNIPREV mencionada na portaria?
A reunião do Conselho Deliberativo da UNIPREV mencionada na portaria ocorreu em 28 de maio de 2003.
Qual é o número do processo SUSEP relacionado à portaria?
O número do processo SUSEP relacionado à portaria é 15414.002323/2003-02.
O que é a Portaria SUSEP/DECON n° 384, de 22 de julho de 2004?
A Portaria SUSEP/DECON n° 384, de 22 de julho de 2004, é um documento emitido pelo Ministério da Fazenda, através da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que homologa as deliberações tomadas pelos conselheiros da UNIPREV - UNIÃO PREVIDENCIÁRIA, especialmente a reforma estatutária ampla para adaptação à Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001.
Qual é a base legal para a competência do Chefe do DECON em emitir a portaria?
A base legal para a competência do Chefe do DECON em emitir a portaria é a delegação de competência pelo Superintendente da SUSEP, conforme a Portaria n° 848, de 1° de junho de 2000, e o disposto no artigo 77 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.