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Norma
19/08/2004
#222789
Norma
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Perguntas e respostas
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.
O que é uma pensão vitalícia?
Uma pensão vitalícia é um benefício pago regularmente a uma pessoa durante toda a sua vida, geralmente concedido em razão de falecimento de um servidor público ou trabalhador, para garantir o sustento do beneficiário.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança na autarquia, utilizando as atribuições conferidas pelo Regimento Interno para tomar decisões e implementar resoluções, como a concessão de pensões e outras medidas administrativas.
Qual era o cargo do ex-servidor João Antonio de Farias?
João Antonio de Farias era aposentado no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe 'C', Padrão 'IV', do Quadro de Pessoal da SUSEP.
Quais artigos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, fundamentam a concessão da pensão vitalícia?
A concessão da pensão vitalícia está fundamentada nos artigos 215, 217, inciso I, alínea 'c' e 218 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Quem foi beneficiado pela Portaria SUSEP nº 2.001, de 17 de agosto de 2004?
A senhora Noemia Antonia da Silva foi beneficiada pela Portaria SUSEP nº 2.001, de 17 de agosto de 2004, recebendo uma pensão vitalícia na qualidade de companheira do ex-servidor João Antonio de Farias.
Quando a Portaria SUSEP nº 2.001, de 17 de agosto de 2004, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 2.001, de 17 de agosto de 2004, entrou em vigor na data de sua publicação.
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