CIRCULAR SUSEP n.º 267

O que é o certificado individual no seguro de vida em grupo popular?

Certificado individual é o documento que comprova a inclusão do proponente no seguro, no qual são registrados os capitais segurados, prêmio, data de início e de término de vigência do seguro e identificação do segurado.

O que deve ser emitido para cada proponente admitido no seguro?

Deve ser emitido um certificado individual que caracterize sua aceitação no plano, apresentando os capitais segurados, prêmio, data de início e de término de vigência do seguro e a identificação do segurado.

O que são condições gerais no contexto do seguro de vida em grupo popular?

Condições gerais são o conjunto de cláusulas contratuais que estabelece as características operacionais do plano de seguro e rege obrigações e direitos do segurado, do estipulante e da sociedade seguradora.

Qual é o capital segurado máximo da garantia básica do seguro de vida em grupo popular?

O capital segurado da garantia básica não poderá ser superior a R$ 10.000,00.

Como deve ser feita a contratação do seguro de vida em grupo popular?

O seguro deve ser contratado de forma coletiva, por meio de contrato firmado com o estipulante, conforme a regulamentação específica em vigor.

Qual é o foro competente para dirimir dúvidas sobre o seguro de vida em grupo popular?

O foro competente é o da comarca do domicílio do segurado.

O que é carência no contexto do seguro de vida em grupo popular?

Carência é o período contínuo de tempo, contado a partir da data de início de vigência da cobertura individual, durante o qual a sociedade seguradora estará isenta de qualquer responsabilidade indenizatória.

Como é feita a atualização de valores no seguro de vida em grupo popular?

Os capitais segurados e o prêmio são atualizados anualmente, conforme a variação de um indexador especificado nas condições gerais.

O que é prêmio no seguro de vida em grupo popular?

Prêmio é o valor que o segurado pagará à sociedade seguradora para que esta assuma a responsabilidade pela garantia contratada no respectivo período de vigência individual.

O que é o capital segurado no seguro de vida em grupo popular?

Capital segurado é o valor convencionado que a sociedade seguradora pagará ao(s) beneficiário(s) no caso de ocorrência de sinistro coberto, desde que pago o respectivo prêmio até a data de vencimento contratualmente prevista.

Qual é o objetivo do seguro de vida em grupo popular?

O objetivo do seguro é garantir o pagamento de capital segurado ao(s) beneficiário(s) em caso de falecimento do segurado durante o período de vigência individual, respeitadas as demais condições contratuais.

Quem é o proponente no seguro de vida em grupo popular?

Proponente é a pessoa física, maior de 18 anos, interessada em aderir ao plano de seguro, nos termos das condições gerais.

Quais eventos estão excluídos da cobertura do seguro de vida em grupo popular?

Estão excluídos eventos decorrentes de uso de material nuclear, atos de guerra, atos ilícitos dolosos, atos terroristas e doenças pré-existentes não informadas, entre outros.

O que é sinistro no contexto do seguro de vida em grupo popular?

Sinistro é a morte do segurado decorrente de evento coberto, nos termos previstos nas condições gerais.

Quais são as garantias básicas e acessórias do seguro de vida em grupo popular?

A garantia básica é o pagamento do capital segurado ao(s) beneficiário(s) em caso de falecimento do segurado por causas naturais ou acidentais. As garantias acessórias podem incluir cesta básica e auxílio funeral, conforme especificado no contrato.

Qual é o prazo para liquidação de sinistros no seguro de vida em grupo popular?

A sociedade seguradora tem até 30 dias para liquidar o sinistro após a entrega de toda a documentação exigível. Após este prazo, são devidos atualização monetária e juros moratórios.

Quais elementos devem constar na nota técnica atuarial?

A nota técnica atuarial deve conter, no mínimo: coberturas securitárias previstas no plano, especificação das taxas ou prêmios puros, estatísticas utilizadas para definição das taxas, critérios de reavaliação de taxas, carregamentos, provisões técnicas e assinatura do atuário com número de identificação profissional.

O que é a Circular SUSEP No 267, de 21 de setembro de 2004?

A Circular SUSEP No 267, de 21 de setembro de 2004, estabelece as regras de funcionamento e os critérios para operação do seguro de vida em grupo popular, além de disponibilizar suas condições gerais padronizadas e respectivos parâmetros no site da SUSEP.

O que é vigência da apólice no seguro de vida em grupo popular?

Vigência da apólice é o período de tempo durante o qual a apólice permanece em vigor, nos termos do contrato firmado entre a sociedade seguradora e o estipulante.

Quais documentos podem ser utilizados para identificar os segurados?

Os segurados podem ser identificados por CPF ou, na falta deste, RG, Carteira de Trabalho, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento ou outros documentos oficiais de identificação válidos no território nacional.

Quem é o estipulante no seguro de vida em grupo popular?

Estipulante é a pessoa física ou jurídica que contrata a apólice coletiva de seguros, ficando investida dos poderes de representação dos segurados perante a sociedade seguradora.

O que é um acidente pessoal segundo a Circular SUSEP No 267?

Acidente pessoal é um evento com data caracterizada, posterior à contratação do seguro, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento, causador de lesão física, que tenha como consequência direta a morte do segurado, incluindo acidentes decorrentes de temperatura do ambiente, escapamento acidental de gases e vapores, sequestros e tentativas de sequestros, e alterações anatômicas ou funcionais da coluna vertebral causadas por fraturas ou luxações comprovadas radiologicamente.

Qual é o âmbito geográfico da cobertura do seguro de vida em grupo popular?

A cobertura compreende eventos ocorridos em qualquer parte do mundo, exceto para a prestação de serviços de auxílio funeral, que se restringe ao território nacional.

Qual é a idade mínima para ser segurado no plano de seguro de vida em grupo popular?

É vedado às sociedades seguradoras aceitar, como segurado, menor de 18 anos.

Quem é o beneficiário no contexto do seguro de vida em grupo popular?

Beneficiário é a pessoa física indicada pelo segurado e perfeitamente identificada, a favor da qual é pago o capital segurado em caso de ocorrência do sinistro.