Revogada Norma
04/10/2004
#222782

CIRCULAR SUSEP n.º 268

Disponibiliza novas condições contratuais para o plano padronizado do seguro de florestas e estabelece regras para sua comercialização.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Superintendente da SUSEP mencionada na Circular SUSEP No 268?
O Superintendente da SUSEP tem a atribuição de disponibilizar as novas condições contratuais do plano padronizado do seguro de florestas, conforme o art. 36, alíneas “b” e "c", do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966.
A partir de quando não poderão ser comercializados novos planos padronizados do seguro de florestas em desacordo com a Circular SUSEP No 268?
A partir de 1º de abril de 2005, não poderão ser comercializados novos planos padronizados do seguro de florestas em desacordo com as disposições da Circular SUSEP No 268.
O que deve ser feito com os planos atualmente comercializados de seguro de florestas?
Os planos atualmente comercializados devem ser adaptados à Circular SUSEP No 268 até 1º de abril de 2005.
Quando a Circular SUSEP No 268 entra em vigor?
A Circular SUSEP No 268 entra em vigor na data de sua publicação, 30 de setembro de 2004.
O que a Circular SUSEP No 268, de 30 de setembro de 2004, disponibiliza?
A Circular SUSEP No 268, de 30 de setembro de 2004, disponibiliza no site da SUSEP as novas condições contratuais do plano padronizado do seguro de florestas.
O que as sociedades seguradoras devem fazer para operar com o plano padronizado de seguro de florestas?
As sociedades seguradoras devem utilizar as condições contratuais disponíveis no site da SUSEP e apresentar à SUSEP, previamente, o seu critério tarifário por meio de nota técnica atuarial, observando a estruturação mínima prevista em regulamentação específica.
Como devem ser submetidos os novos planos de seguro de florestas à SUSEP?
Os novos planos submetidos à análise da SUSEP já devem estar adaptados às disposições da Circular SUSEP No 268.
O que pode ser feito com os contratos de seguro de florestas em vigor?
Os contratos em vigor podem ser adaptados à Circular SUSEP No 268 nas suas respectivas renovações, quando o término de vigência ocorrer em data posterior a 1º de abril de 2005.
Qual Circular SUSEP foi revogada pela Circular SUSEP No 268?
A Circular SUSEP No 268 revoga a Circular SUSEP No 9, de 11 de abril de 1988.

Temas

Sinistros e Regulação Subscrição e Precificação

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