CIRCULAR SUSEP n.º 270

O que deve fazer o segurado que deseja obter um novo seguro sobre os mesmos bens e riscos?

O segurado deve comunicar sua intenção, previamente e por escrito, a todas as sociedades seguradoras envolvidas, sob pena de perda de direito.

A cláusula de concorrência de apólices se aplica a coberturas de morte e invalidez?

Não, a cláusula de concorrência de apólices não se aplica às coberturas que garantam morte e/ou invalidez.

Qual é a principal alteração trazida pela Circular SUSEP nº 270?

A principal alteração é a inclusão de uma cláusula de concorrência de apólices nas condições contratuais do seguro, detalhando como deve ser a comunicação entre segurado e seguradoras, e como deve ser calculada a indenização em casos de sinistros cobertos por apólices concorrentes.

Como é constituído o prejuízo total relativo a sinistros amparados por cobertura de responsabilidade civil?

O prejuízo total é constituído pela soma das despesas efetuadas pelo segurado para reduzir sua responsabilidade e os valores das reparações estabelecidas em sentença judicial ou acordo entre as partes, com anuência das seguradoras envolvidas.

Como é distribuída a responsabilidade entre seguradoras em caso de sinistro com coberturas concorrentes?

A responsabilidade é distribuída calculando-se a indenização individual de cada cobertura como se o contrato fosse o único vigente, ajustando as indenizações conforme necessário, e distribuindo a responsabilidade proporcionalmente entre as seguradoras envolvidas.

Como é constituído o prejuízo total relativo a sinistros amparados pelas demais coberturas?

O prejuízo total é constituído pela soma das despesas de salvamento, danos materiais causados na tentativa de minorar o dano ou salvar a coisa, e danos sofridos pelos bens segurados.

A indenização relativa a qualquer sinistro pode exceder o valor do prejuízo?

Não, a indenização não pode exceder, em hipótese alguma, o valor do prejuízo vinculado à cobertura considerada.

Como é operada a sub-rogação relativa a salvados?

A sub-rogação relativa a salvados opera-se na mesma proporção da cota de participação de cada seguradora na indenização paga.

O que é a Circular SUSEP nº 270, de 13 de outubro de 2004?

A Circular SUSEP nº 270, de 13 de outubro de 2004, é um documento que altera o Art. 26 da Circular SUSEP nº 256, de 16 de junho de 2004, estabelecendo novas disposições sobre a cláusula de concorrência de apólices nos contratos de seguro.

Quem negocia os salvados quando não há disposição em contrário?

A seguradora que tiver participado com a maior parte da indenização ficará encarregada de negociar os salvados e repassar a quota-parte às demais participantes.

O que acontece se a soma das indenizações individuais ajustadas for maior que o prejuízo vinculado à cobertura concorrente?

Cada seguradora participará com um percentual do prejuízo correspondente à razão entre a respectiva indenização individual ajustada e a soma das indenizações individuais ajustadas.