Norma
26/10/2004
#199918

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 397

Homologa deliberações dos acionistas da QBE Brasil Seguros S.A. sobre alteração do Estatuto Social.

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Perguntas e respostas

Quem emitiu a Portaria SUSEP/DECON N° 397, de 22 de outubro de 2004?
A Portaria foi emitida pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON), Danilo Claudio da Silva, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
Quando foram realizadas as assembleias que resultaram na homologação pela Portaria SUSEP/DECON N° 397?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da QBE Brasil Seguros S.A. foram realizadas cumulativamente em 29 de março de 2004.
Qual é o objetivo da Portaria SUSEP/DECON N° 397, de 22 de outubro de 2004?
O objetivo da Portaria é homologar as deliberações tomadas pelos acionistas da QBE Brasil Seguros S.A. durante as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 29 de março de 2004, especialmente a alteração e consolidação do texto do Estatuto Social.
Qual é a data de entrada em vigor da Portaria SUSEP/DECON N° 397, de 22 de outubro de 2004?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação, que é 22 de outubro de 2004.
Qual é o CNPJ da QBE Brasil Seguros S.A. mencionado na Portaria SUSEP/DECON N° 397?
O CNPJ da QBE Brasil Seguros S.A. mencionado na Portaria é 96.348.677/0001-94.
O que é a Portaria SUSEP/DECON N° 397, de 22 de outubro de 2004?
A Portaria SUSEP/DECON N° 397, de 22 de outubro de 2004, é um documento emitido pelo Departamento de Controle Econômico (DECON) da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que homologa as deliberações tomadas pelos acionistas da QBE Brasil Seguros S.A. em assembleias realizadas em 29 de março de 2004.
Qual é a base legal para a emissão da Portaria SUSEP/DECON N° 397, de 22 de outubro de 2004?
A base legal para a emissão da Portaria é o artigo 77 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, e o Processo SUSEP n° 15414.100382/2004-18.
Qual portaria delegou competência ao Chefe do DECON para emitir a Portaria SUSEP/DECON N° 397?
A Portaria n° 848, de 1° de junho de 2000, delegou competência ao Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) para emitir a Portaria SUSEP/DECON N° 397.

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