Resolução nº 287/2004

RESOLUCAO SEMAD N.o. 287, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004 Fixa os valores para indenizacao dos custos de analise de pedidos de autorizacao e de licenciamento ambiental a cargo da Fundacao Estadual do Meio Ambiente - FEAM, e da outras providencias. O Secretario de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel, no uso das atribuicoes legais que lhe confere o $1o. do artigo 9o. da Lei n.o. 12.585, de 7 de julho de 1997, RESOLVE: Art. 1o.. Consoante o que estabelece o art. 11 da Deliberacao Normativa n.o. 74, de 09 de setembro de 2004, publicada no "Minas Gerais" de 02 de outubro de 2004, ficam fixados os valores para indenizacao dos custos de analise de pedidos de autorizacao e de licenciamento ambiental para a Fundacao Estadual do Meio Ambiente - FEAM, para o periodo de 01 de dezembro de 2004 a 30 de novembro de 2005, conforme disposto no Anexo Unico desta Resolucao. Art. 2o.. Sempre que os custos de analise ultrapassar o valor estabelecido nas tabelas para as classes III a VI, conforme Anexo Unico desta Resolucao, sera cobrado o valor adicional relativo aos custos efetivos, de acordo com planilha a ser apresentada ao empreendedor. Art. 3o.. Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes em contrario. Belo Horizonte, 29 de Novembro de 2004. Jose Carlos Carvalho Secretario de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel e Presidente do Conselho Estadual de Politica Ambiental - COPAM. ANEXO UNICO (A que se refere o artigo 1o. da Resolucao SEMAD n.o. 287, de 29 de novembro de 2004). TABELA DE VALORES PARA INDENIZACAO DE CUSTO DE ANALISE DE PEDIDO DE AUTORIZACAO E DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. A - AUTORIZACAO DE FUNCIONAMENTO CLASSE VALOR I R$ 1.500,00 II R$ 2.000,00 B - ANALISE DE PEDIDO DE LICENCIAMENTO INTEGRAL CLASSE LICENCA III IV V VI LP R$ 4.712,15 R$ 6.127,90 R$ 19.922,28 R$ 29.433,46 LI R$ 2.606.03 R$ 3.387,81 R$ 13.033,78 R$ 19.550,66 LO R$ 3.410,77 R$ 4.433,96 R$ 10.913,92 R$ 16.397,90 TOTAL R$ 10.728,95 R$ 13.949,...