Norma
22/12/2004
#198014

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 414

Homologa deliberações dos acionistas da Companhia de Seguros Minas-Brasil, incluindo alteração estatutária.

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Perguntas e respostas

O que é a Portaria SUSEP/DECON n° 414, de 21 de dezembro de 2004?
A Portaria SUSEP/DECON n° 414, de 21 de dezembro de 2004, é um documento oficial emitido pelo Departamento de Controle Econômico (DECON) da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que homologa as deliberações tomadas pelos acionistas da Companhia de Seguros Minas-Brasil em suas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 30 de março de 2004.
Quando a Portaria SUSEP/DECON n° 414, de 21 de dezembro de 2004, entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a base legal para a emissão da Portaria SUSEP/DECON n° 414, de 21 de dezembro de 2004?
A base legal para a emissão da Portaria é o artigo 77 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, além do que consta do Processo SUSEP n° 15414.001437/2004-16.
Qual é a competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) para emitir a Portaria?
A competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) para emitir a Portaria foi delegada pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) por meio da Portaria n° 848, de 1° de junho de 2000.
Qual é o objetivo principal da Portaria SUSEP/DECON n° 414, de 21 de dezembro de 2004?
O objetivo principal da Portaria é homologar as deliberações tomadas pelos acionistas da Companhia de Seguros Minas-Brasil, especialmente a alteração do artigo 28 do Estatuto Social, conforme aprovado nas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 30 de março de 2004.
Quem emitiu a Portaria SUSEP/DECON n° 414, de 21 de dezembro de 2004?
A Portaria foi emitida pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON), Danilo Claudio da Silva, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
Qual é o CNPJ da Companhia de Seguros Minas-Brasil mencionada na Portaria?
O CNPJ da Companhia de Seguros Minas-Brasil mencionado na Portaria é 17.197.385/0001-21.

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