Comunicado
23/12/2004
#40577

COMUNICADO N. 012805

Revoga o Comunicado 11.471 de 2003 devido à extinção das ADIs que suspendiam a eficácia da Lei 9.932/1999.

                        COMUNICADO N. 012805                         
                        --------------------                         
                                   Comunica     a    revogação     do
                                   Comunicado 11.471, de 2003.       

          Tendo em vista a extinção das ADIs 2.223-7/DF e 2.244-0/DF,
que  suspendiam a eficácia da Lei 9.932, de 20 de dezembro  de  1999,
que  dispõe  sobre a transferência de atribuições  da  IRB  -  Brasil
Resseguros  S.A. - IRB-BRASIL Re para a Superintendência  de  Seguros
Privados - Susep e dá outras providências, comunico que fica revogado
o Comunicado 11.471, de 30 de setembro de 2003.                      

                                    Brasília, 23 de dezembro de 2004.


                                   Sérgio Darcy da Silva Alves       
                                   Diretor                           











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