PORTARIA SUSEP n.º 2086

Quando a Portaria SUSEP No 2.086 entrou em vigor?

A Portaria SUSEP No 2.086 entrou em vigor na data de sua publicação, 25 de janeiro de 2005.

Quais são as atribuições delegadas ao Chefe de Gabinete pela Portaria SUSEP No 2.086?

As atribuições delegadas ao Chefe de Gabinete incluem autorizar a abertura de licitação na modalidade pregão, homologar o resultado, decidir sobre recursos interpostos nos certames, credenciar o Pregoeiro e sua equipe de apoio, e autorizar a realização de treinamento dos servidores.

O que acontece em caso de impedimento do Ordenador de Despesas segundo a Portaria SUSEP No 2.086?

Em caso de impedimento do Ordenador de Despesas, a delegação de competência é transferida ao Secretário-Geral ou seu substituto, na qualidade de Ordenador de Despesas substituto.

Quem tem a competência para autorizar a alienação de bens por doação conforme a Portaria SUSEP No 2.086?

O Conselho Diretor tem a competência para autorizar a alienação de bens por doação, em conformidade com o Decreto No 99.658, de 30 de novembro de 1990.

Quais são os requisitos para a solicitação de treinamento de servidores conforme a Portaria SUSEP No 2.086?

As solicitações de treinamento de servidores devem ser devidamente fundamentadas e encaminhadas pelo Departamento de Administração e Finanças (DEAFI) ao Ordenador de Despesas, com uma declaração expressa sobre a existência de dotação orçamentária para cobrir as respectivas despesas.

O que é a Portaria SUSEP No 2.086, de 25 de janeiro de 2005?

A Portaria SUSEP No 2.086, de 25 de janeiro de 2005, dispõe sobre a delegação de competência para atos relativos a certames licitatórios na modalidade pregão, realização de treinamento de servidores e outras providências.

Quem pode autorizar licença de servidor e concessão de horário especial de trabalho segundo a Portaria SUSEP No 2.086?

O Chefe de Gabinete pode autorizar licença de servidor e concessão de horário especial de trabalho, conforme decisões do Conselho Diretor proferidas nas Reuniões Ordinárias de 4 de dezembro de 1998 e 14 de abril de 2000.

O que deve ser submetido ao Conselho Diretor para autorização segundo a Portaria SUSEP No 2.086?

Devem ser submetidos ao Conselho Diretor os processos relativos à abertura de licitação e homologação de resultado na modalidade pregão, cujos custos previstos sejam superiores ao limite estabelecido na alínea “a” dos incisos I e II, do art. 23 da Lei No 8.666, de 21 de junho de 1993, com as atualizações previstas no art. 120 daquela mesma Lei.

Quem assinou a Portaria SUSEP No 2.086, de 25 de janeiro de 2005?

A Portaria SUSEP No 2.086, de 25 de janeiro de 2005, foi assinada por Renê Garcia Jr., Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

Qual portaria foi revogada pela Portaria SUSEP No 2.086?

A Portaria SUSEP No 2.086 revogou a Portaria SUSEP No 1.932, de 4 de maio de 2004.