Norma
11/02/2005
#203623

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 423

Homologa deliberações dos acionistas da Itaú Seguros S.A. referentes à reforma e consolidação do Estatuto Social.

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Perguntas e respostas

Quais assembleias da ITAÚ SEGUROS S.A. foram homologadas pela Portaria SUSEP/DECON n° 423?
Foram homologadas as deliberações das Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas em 19 de dezembro de 2003 e 22 de dezembro de 2003, e da Assembleia Geral Ordinária realizada em 30 de março de 2004.
O que é a Portaria SUSEP/DECON n° 423, de 4 de fevereiro de 2005?
A Portaria SUSEP/DECON n° 423, de 4 de fevereiro de 2005, é um documento emitido pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que homologa as deliberações tomadas pelos acionistas da ITAÚ SEGUROS S.A. em diversas assembleias realizadas em 2003 e 2004.
Qual foi a principal deliberação aprovada nas assembleias da ITAÚ SEGUROS S.A. mencionadas na Portaria SUSEP/DECON n° 423?
A principal deliberação aprovada nas assembleias foi a reforma e a consolidação do Estatuto Social da ITAÚ SEGUROS S.A.
Quais processos da SUSEP foram considerados na Portaria SUSEP/DECON n° 423?
Os processos da SUSEP considerados na Portaria SUSEP/DECON n° 423 são os de números 15414.100023/2004-61, 15414.100025/2004-50 e 15414.100394/2004-42.
Qual é a relevância do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, é uma das bases legais que fundamentam as ações e decisões da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), incluindo a emissão de portarias e a homologação de deliberações de empresas de seguros.
Quando a Portaria SUSEP/DECON n° 423 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DECON n° 423 entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função do Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) na SUSEP?
O Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) na SUSEP tem a competência delegada pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados para tomar decisões e emitir portarias, como a homologação de deliberações de acionistas de empresas de seguros.

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