COMUNICADO N. 013163 💱 📄 🌍

                        COMUNICADO N. 013163                         
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                                Divulga a forma de  autorização  para
                                operações  de  câmbio  de  exportação
                                contratadas e/ou liquidadas  mediante
                                entrega de moeda estrangeira em espé-
                                cie ou em cheques de viagem.         


          Comunicamos que a autorização de que trata a alínea "a"  do
item 4 da Seção 1 do Capítulo 11 do Título 1 do Regulamento do Merca-
do de Câmbio  e  Capitais   Internacionais  (RMCCI),  divulgado  pela
Circular 3.280, de 9 de março de 2005, será concedida  pelo  Departa-
mento de Capitais Estrangeiros e Câmbio (Decec) da seguinte forma:   

I  - automaticamente, nas operações cujo valor em  moeda  estrangeira
seja inferior ao equivalente a R$ 10.000,00  (dez  mil  reais).  Para
tanto, deve o banco comprador da moeda estrangeira registrar  o  con-
trato de câmbio na transação PCAM300, mediante apresentação, pelo ex-
portador, de declaração formal de que os valores em espécie e/ou che-
ques de viagem foram recebidos em pagamento da respectiva exportação.
Referida declaração deve permanecer na  instituição  financeira  para
fins de apresentação ao Banco Central do Brasil, se solicitada; e    

II - mediante registro da operação de câmbio na PCAM500, quando o va-
lor em moeda estrangeira for igual ou superior a  R$  10.000,00  (dez
mil reais). A autorização fica condicionada à apresentação  de  cópia
da declaração prevista no inciso anterior e da Declaração de Porte de
Valores (DPV) apresentada à Secretaria da Receita Federal (SRF).     

2.        É dispensada a apresentação de cópia da referida  DPV  para
autorização de operação de câmbio de exportação relativa  a  forneci-
mentos para uso e consumo de bordo, bem como referente à venda de pe-
dras preciosas e semipreciosas, metais preciosos, suas obras e  arte-
fatos de joalheria realizada no  mercado  interno  a  não-residentes,
desde que conduzida ao amparo de regulamentação específica da  Secre-
taria de Comércio Exterior (Secex).                                  

3.        Os procedimentos previstos no presente comunicado  aplicam-
se também às liquidações de operações de câmbio  de  exportação  cujo
contrato de câmbio tenha sido celebrado originalmente com outra forma
de entrega da moeda estrangeira.                                     

                                Brasília, 28 de março de 2005.       


                                Departamento de Capitais Estrangeiros
                                e Câmbio                             


                                Sidinei Correa Marques               
                                Chefe