RESOLUCAO CNSP n.º 121

A Resolução CNSP nº 121, de 2005, entrou em vigor na data de sua publicação, em 29 de abril de 2005.

Os pedidos de aprovação mencionados na Resolução CNSP nº 121, de 2005, serão objeto de estudo pela SUSEP, através da análise do devido processo administrativo, para aceitação ou recusa. Esses pedidos serão encaminhados, em caráter confidencial, ao Superintendente da SUSEP, que poderá encaminhá-los aos Departamentos competentes para a devida análise, também em caráter confidencial.

Segundo a Resolução CNSP nº 121, de 2005, dependem de aprovação prévia e expressa da SUSEP a transferência de controle acionário, direta ou indireta, ou qualquer ato que possa implicar alteração na ingerência efetiva da administração das sociedades seguradoras, de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar. Isso inclui negócios jurídicos celebrados entre os controladores, acordos de acionistas ou quotistas, e atos isolados ou em conjunto de qualquer pessoa física ou jurídica, ou de grupo de pessoas representando interesse comum.

A Resolução CNSP nº 121, de 2005, estabelece que a constituição, transformação, autorização para operar e cancelamento da autorização para operar, fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária das sociedades seguradoras, de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar dependem de prévia aprovação da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

Em casos de herança e atos de disposição de vontade, como doação, adiantamento da legítima e constituição de usufruto, a autorização de que trata a Resolução CNSP nº 121, de 2005, deve ser requerida tão logo o beneficiário faça jus aos direitos respectivos.

A SUSEP editará normas complementares e adotará as medidas necessárias à execução do disposto na Resolução CNSP nº 121, de 2005, nos termos da Portaria nº 151 do Ministério da Fazenda, de 23 de junho de 2004.