Norma
06/05/2005
#222725

PORTARIA SUSEP n.º 2161

Homologa a transferência do controle acionário da ACE Seguradora S.A. para a ACE INA International Holdings Ltda.

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Perguntas e respostas

Qual é o objetivo da Portaria SUSEP nº 2.161, de 4 de maio de 2005?
A Portaria SUSEP nº 2.161, de 4 de maio de 2005, tem como objetivo homologar as deliberações tomadas pelos acionistas da ACE SEGURADORA S.A., especialmente a transferência do controle acionário para a ACE INA INTERNATIONAL HOLDINGS, LTDA.
Quais são as empresas envolvidas na transferência de controle acionário da ACE SEGURADORA S.A.?
As empresas envolvidas na transferência de controle acionário da ACE SEGURADORA S.A. são a ACE INA INTERNATIONAL HOLDINGS, LTDA. e a ACE INA HOLDINGS INC, ambas constituídas e existentes de acordo com as leis do Estado de Delaware, Estados Unidos da América.
Quando a Portaria SUSEP nº 2.161, de 4 de maio de 2005, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 2.161, de 4 de maio de 2005, entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a competência do Superintendente da SUSEP?
A base legal para a competência do Superintendente da SUSEP é a Portaria nº 151, de 23 de junho de 2004, do Ministro de Estado da Fazenda, e o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual é a sede social da ACE SEGURADORA S.A.?
A sede social da ACE SEGURADORA S.A. está localizada na cidade de São Paulo, SP.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de regulamentar e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil, utilizando a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Qual é o CNPJ da ACE SEGURADORA S.A.?
O CNPJ da ACE SEGURADORA S.A. é 03.502.099/0001-18.
O que foi aprovado na assembleia geral extraordinária da ACE SEGURADORA S.A. em 4 de outubro de 2004?
Na assembleia geral extraordinária da ACE SEGURADORA S.A., realizada em 4 de outubro de 2004, foi aprovada, entre outras deliberações, a transferência do controle acionário da sociedade para a ACE INA INTERNATIONAL HOLDINGS, LTDA.

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