RESOLUCAO CNSP n.º 126

Qual infração foi suprimida pela Resolução CNSP nº 126, de 2005?

Foi suprimido o inciso IV do artigo 44 da Resolução CNSP nº 60, de 3 de setembro de 2001.

Quais são as novas alíneas adicionadas pela Resolução CNSP nº 126, de 2005?

Foram adicionadas as alíneas 'n' ao inciso III do artigo 5º, 'l' ao inciso III do artigo 26 e 'm' ao inciso III do artigo 33 da Resolução CNSP nº 60, de 2001. Todas tratam da obrigatoriedade de implantação de controles internos de atividades, sistemas de informações e cumprimento de normas legais e regulamentares.

Qual é a multa aplicada ao corretor de seguros dos ramos elementares por não exibir registros à fiscalização da SUSEP?

A multa aplicada é de R$ 3.000,00 (três mil reais).

O que acontece se a irregularidade não for sanada após a suspensão temporária do corretor de seguros?

A suspensão temporária do exercício da profissão perdurará enquanto a irregularidade não for sanada.

Quais infrações podem levar à suspensão temporária do corretor de seguros dos ramos elementares?

Infrações como aceitar emprego em pessoa jurídica de direito público, atuar como estipulante em contrato de seguro, manter relação de emprego com sociedade seguradora e não manter atualizados os atos constitutivos perante a SUSEP podem levar à suspensão temporária.

Quais são as sanções administrativas previstas para corretores de seguros dos ramos elementares?

As sanções incluem multa, suspensão temporária do exercício da profissão e destituição, dependendo da infração cometida.

Quando a Resolução CNSP nº 126, de 2005, entrou em vigor?

A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação, em 5 de maio de 2005.

O que é a Resolução CNSP nº 126, de 2005?

A Resolução CNSP nº 126, de 2005, altera dispositivos da Resolução CNSP nº 60, de 2001, que estabelece sanções administrativas e disciplina sua aplicação às pessoas físicas ou jurídicas que realizem ou intermediem operações de seguro, resseguro, capitalização ou previdência complementar.

Qual é o papel da SUSEP conforme a Resolução CNSP nº 126, de 2005?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) tem a atribuição de fiscalizar os controles internos das sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, podendo fixar prazos para a solução de problemas encontrados durante a fiscalização.

O que acontece se uma sociedade seguradora não solucionar problemas encontrados durante a fiscalização em 2005 e 2006?

Se uma sociedade seguradora não solucionar os problemas encontrados durante a primeira fiscalização no prazo fixado pela SUSEP, a irregularidade será caracterizada.