Resolução Nº 3.289

                        RESOLUCAO N. 003289                          
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                                   Dispõe  sobre  o funcionamento  do
                                   Fundo   Garantidor  de   Parcerias
                                   Público-Privadas  (FGP),  de   que
                                   trata a Lei 11.079, de 2004.      


         O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595,
de  31  de  dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO  MONETÁRIO
NACIONAL,  em   sessão   extraordinária   realizada  em  2  junho  de
2005,  com base no art. 4º, incisos VIII e XXII, da referida  lei,  e
tendo em vista o disposto nos arts. 8º, inciso I, e 23, § 2º, da  Lei
6.385, de 7 de dezembro de 1976,                                     

R E S O L V E U:                                                     

          Art.  1º   A administração do Fundo Garantidor de Parcerias
Público-Privadas (FGP), previsto no art. 16 da Lei 11.079, de  30  de
dezembro  de  2004,  somente  poderá  ser  exercida  por  instituição
financeira, controlada direta ou indiretamente pela União, autorizada
pela   Comissão   de  Valores  Mobiliários  para   o   exercício   de
administração de carteira de valores mobiliários.                    

          Art.  2º   A instituição financeira administradora  do  FGP
deverá   observar  as  normas  emitidas  pela  Comissão  de   Valores
Mobiliários  relativas  à  administração  de  carteira   de   valores
mobiliários, ficando sujeita às penalidades por seu descumprimento.  

         Art. 3º  Fica a Comissão de Valores Mobiliários autorizada a
adotar  as  medidas complementares ao cumprimento do  disposto  nesta
resolução.                                                           

          Art.  4º   Esta  resolução entra em vigor na  data  de  sua
publicação.                                                          

                                       São Paulo, 3 de junho de 2005.




                                   Henrique de Campos Meirelles      
                                   Presidente