Resolução Nº 3.299

Os encargos financeiros são uma taxa efetiva de juros de 3% ao ano.

Os grupos de beneficiários mencionados são: 'A', 'A/C', 'B', 'C', 'D' e 'E'.

A taxa efetiva de juros é de 7,25% ao ano.

O prazo de reembolso é de até dez anos, incluídos até três anos de carência, conforme a atividade e o projeto técnico.

A taxa efetiva de juros é de 3% ao ano.

A taxa efetiva de juros é de 1% ao ano.

Os limites de crédito são: até R$6.000,00 para beneficiários do Grupo 'C', até R$18.000,00 para beneficiários do Grupo 'D', e para crédito coletivo ou grupal, de acordo com o projeto técnico e o estudo de viabilidade técnica, econômica e financeira do empreendimento, observado o limite individual por beneficiário.

Os agentes financeiros podem receber os valores vencidos até 30 de abril de 2005 em até dez parcelas, com vencimento até 30 de junho de 2006, observadas a capacidade de pagamento do mutuário e as seguintes condições especiais: a adesão à renegociação pelo mutuário deve ocorrer até 30 de dezembro de 2005; os valores devem ser apurados sem incidência de encargos de inadimplemento, mediante concessão de desconto de 20% do valor da dívida, limitado a R$100,00 por beneficiário, distribuídos nas parcelas pagas em dia; novos financiamentos somente serão concedidos aos mutuários que saldarem, no mínimo, 50% de suas dívidas vencidas e não quitadas.

Os beneficiários devem ser agricultores adimplentes, participantes do Programa de Recuperação do Programa de Crédito Fundiário da Secretaria de Reordenamento Agrário do Ministério do Desenvolvimento Agrário ou do Programa de Recuperação de Assentamentos (PRA) do Incra, que não tomaram financiamento de investimento nos Grupos 'C', 'D' ou 'E' e/ou de outra linha de investimento do Pronaf. Além disso, devem ter adquirido terras por meio do Programa de Crédito Fundiário do Governo Federal até 1° de agosto de 2002 ou terem sido assentados em projetos de reforma agrária até 1° de agosto de 2002.

O Pronaf, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, é um programa que visa apoiar a agricultura familiar no Brasil através de financiamentos e assistência técnica.

Os produtores de fumo podem receber financiamento de investimento desde que o investimento não se destine exclusivamente à cultura do fumo e seja utilizado em outras atividades que fomentem a diversificação de explorações, culturas e/ou criações e a reconversão da unidade familiar. Além disso, no cálculo da capacidade de pagamento, deve ser comprovado que, no mínimo, 20% da receita gerada pela unidade de produção tenha origem em outras atividades que não o fumo.

A taxa efetiva de juros é de 7,25% ao ano.

A taxa efetiva de juros é de 3% ao ano.

A taxa efetiva de juros é de 3% ao ano.

Os agricultores do Grupo 'A' podem contratar operações ao amparo do Pronaf Floresta, Semi-Árido ou Jovem desde que já tenham pago no mínimo duas parcelas do contrato original e/ou duas parcelas do financiamento renegociado ou de recuperação, estejam adimplentes e o laudo de assistência técnica ateste a situação de regularidade do empreendimento, comprove a capacidade de pagamento do mutuário e a necessidade do novo financiamento.

As finalidades incluem investimentos em projetos de implantação, ampliação, recuperação ou modernização das infraestruturas produtivas, inclusive aquelas relacionadas com projetos de produção e serviços agropecuários e não-agropecuários, de acordo com a realidade do assentamento e do que determina o PRA.

A taxa efetiva de juros é de 1% ao ano.

As agricultoras dos Grupos 'A', 'A/C' ou 'B' têm direito a um bônus de adimplência de 25% sobre cada parcela da dívida paga até a data do seu vencimento.

Para os Grupos 'A', 'A/C' ou 'B', o prazo de reembolso é de até dois anos. Para os Grupos 'C', 'D' ou 'E', o prazo de reembolso é de até oito anos, incluídos até cinco anos de carência, quando a atividade assistida requerer esse prazo e o projeto técnico comprovar a sua necessidade, ou até três anos de carência, nos demais casos.

O Pronaf Agroecologia tem como finalidade o financiamento dos sistemas de produção agroecológica, incluindo os custos relativos à implantação e manutenção do empreendimento.