Norma
10/08/2005
#202339

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 471

Homologa deliberações da assembleia geral extraordinária da Banestes Seguros S.A. sobre alteração estatutária.

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Perguntas e respostas

Quando a Assembleia Geral Extraordinária da BANESTES SEGUROS S.A. ocorreu?
A Assembleia Geral Extraordinária da BANESTES SEGUROS S.A. ocorreu em 16 de abril de 2004.
O que foi homologado pela Portaria SUSEP/DECON n° 471, de 9 de agosto de 2005?
A Portaria SUSEP/DECON n° 471, de 9 de agosto de 2005, homologou as deliberações tomadas pelos acionistas da BANESTES SEGUROS S.A. na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 16 de abril de 2004, especialmente a alteração dos artigos 18 e 24 do Estatuto Social da empresa.
Qual é o CNPJ da BANESTES SEGUROS S.A.?
O CNPJ da BANESTES SEGUROS S.A. é 27.053.230/0001-75.
Qual é a competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON)?
O Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) exerce competências delegadas pelo Superintendente da SUSEP, como homologar deliberações de acionistas de empresas supervisionadas, conforme estabelecido em portarias específicas.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas pela SUSEP, como seguradoras e empresas de previdência privada.
Qual é a base legal para a competência do Chefe do DECON na Portaria SUSEP/DECON n° 471, de 9 de agosto de 2005?
A competência do Chefe do DECON na Portaria SUSEP/DECON n° 471, de 9 de agosto de 2005, é baseada na delegação de competência pelo Superintendente da SUSEP, conforme a Portaria n° 848, de 1° de junho de 2000, e no artigo 77 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966.
Quando a Portaria SUSEP/DECON n° 471, de 9 de agosto de 2005, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DECON n° 471, de 9 de agosto de 2005, entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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