PORTARIA SUSEP n.º 2229

Quem assinou a Portaria SUSEP No 2.229, de 16 de agosto de 2005?

A Portaria SUSEP No 2.229, de 16 de agosto de 2005, foi assinada por Renê Garcia Jr., Superintendente da SUSEP.

O que estabelece a Portaria SUSEP No 2.229, de 16 de agosto de 2005?

A Portaria SUSEP No 2.229, de 16 de agosto de 2005, concede pensão vitalícia a Maria José Corrêa, companheira do ex-servidor João Morrot Filho, com base nos artigos 215, 217, inciso I, alínea 'c' e 218 da Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Qual é a data de início da pensão vitalícia concedida a Maria José Corrêa?

A pensão vitalícia concedida a Maria José Corrêa tem início a partir de 4 de agosto de 2005.

O que é a SUSEP?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?

O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança na autarquia, tomando decisões e emitindo portarias no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP.

O que é a Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990?

A Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é a legislação que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais no Brasil.

Quem é o beneficiário da pensão vitalícia concedida pela Portaria SUSEP No 2.229, de 16 de agosto de 2005?

O beneficiário da pensão vitalícia é Maria José Corrêa, companheira do ex-servidor João Morrot Filho.

O que é o Regimento Interno da SUSEP?

O Regimento Interno da SUSEP é o documento que estabelece as atribuições, competências e funcionamento interno da Superintendência de Seguros Privados.

Quem era João Morrot Filho?

João Morrot Filho era um ex-servidor aposentado no cargo de Analista Técnico, Classe S, Padrão IV, do Quadro de Pessoal da SUSEP.

Quando a Portaria SUSEP No 2.229, de 16 de agosto de 2005, entrou em vigor?

A Portaria SUSEP No 2.229, de 16 de agosto de 2005, entrou em vigor na data de sua publicação.

Qual é o fundamento legal para a concessão da pensão vitalícia a Maria José Corrêa?

A concessão da pensão vitalícia a Maria José Corrêa está fundamentada nos artigos 215, 217, inciso I, alínea 'c' e 218 da Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990.