Circular Nº 3.289

                         CIRCULAR N. 003289                          
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                                   Dispõe  sobre a constituição  e  a
                                   implementação,  no  Banco  Central
                                   do  Brasil, do Sistema de Registro
                                   de   Denúncias,   Reclamações    e
                                   Pedidos de Informações (RDR).     


         A  Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão
realizada em 31 de agosto de 2005, com base nos arts. 9º e 10, inciso
IX,  da  Lei  4.595, de 31 de dezembro de 1964, renumerado  pela  Lei
7.730,  de 31 de janeiro de 1989, 3º da Lei 4.728, de 14 de julho  de
1965,  33  da Lei 8.177, de 1º de março de 1991, e 20, inciso  I,  da
Resolução 2.878, de 26 de julho de 2001,                             

D E C I D I U:                                                       

         Art.  1º   Constituir  e implementar, no  Banco  Central  do
Brasil, o Sistema de Registro de Denúncias, Reclamações e Pedidos  de
Informações   (RDR),  destinado  ao  registro  e  ao  tratamento   de
denúncias,  reclamações e pedidos de informações a  ele  apresentados
por  usuários  de  produtos e serviços das instituições  financeiras,
demais instituições autorizadas a funcionar pela referida autarquia e
administradoras de consórcios.                                       

          Parágrafo único.  Considera-se denúncia, para os fins desta
circular,  os  fatos que caracterizem indícios de  descumprimento  de
dispositivos  legais e regulamentares cuja fiscalização esteja  afeta
ao Banco Central do Brasil.                                          

          Art.  2º   As  denúncias  e as reclamações  registradas  no
sistema   RDR   serão   disponibilizadas   às   instituições   e   às
administradoras  referidas no art. 1º na página do Banco  Central  do
Brasil na internet (www.bcb.gov.br).                                 

          Art. 3º  As instituições e as administradoras referidas  no
art.  1º  devem  responder ao interessado  em  até  dez  dias  úteis,
contados da data de disponibilização do registro no sistema RDR.     

          Parágrafo  único.   Cópia  eletrônica  da  resposta  e  dos
respectivos  anexos, além de relato das providências adotadas  e  dos
esclarecimentos cabíveis, devem ser encaminhados ao Banco Central  do
Brasil, por meio do sistema RDR, no prazo mencionado no caput.       

          Art. 4º  As instituições e as administradoras referidas  no
art.  1º  devem  designar diretor responsável  pelo  atendimento  das
denúncias, das reclamações e pela prestação de informações no sistema
RDR, até 30 de setembro de 2005.                                     

          §  1º   Para fins da responsabilidade de que trata o caput,
admite-se  que  o  diretor  indicado  desempenhe  outras  funções  na
instituição,  exceto  a  relativa  à  administração  de  recursos  de
terceiros.                                                           

          §  2º   Os  dados relativos ao diretor designado devem  ser
inseridos  e  mantidos  atualizados no Sistema de  Informações  sobre
Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad).                    

         Art. 5º  Fica o Departamento de Supervisão de Cooperativas e
Instituições Não-Bancárias e de Atendimento de Demandas e Reclamações
(Desuc)  autorizado a examinar, caso a caso, e decidir a respeito  de
eventuais  pedidos  de prorrogação do prazo para resposta  fixado  no
art. 3º.                                                             

          Parágrafo único.  Eventuais pedidos de prorrogação de prazo
devem ser registrados no sistema RDR.                                

          Art.  6º   A  inobservância  dos  prazos  e  das  condições
estabelecidos  nesta  circular  sujeita  a  entidade   infratora   às
penalidades previstas na Resolução 2.901, de 31 de outubro de 2001, e
no art.16 da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971.                   

          Art.  7º   Esta  circular entra em vigor  na  data  de  sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de setembro de 2005.   

                                      Brasília, 31 de agosto de 2005.


Paulo Sérgio Cavalheiro                                              
Diretor                                                              

João Antônio Fleury Teixeira                                         
Diretor                                                              

Sérgio Darcy da Silva Alves                                          
Diretor