Norma
19/09/2005
#198200

PORTARIA SUSEP n.º 2253

Instauracao de inquerito administrativo disciplinar para apurar causas da liquidacao extrajudicial da Interbrazil Seguradora S/A.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a instauração do Inquérito Administrativo Disciplinar pela SUSEP?
A base legal para a instauração do Inquérito Administrativo Disciplinar pela SUSEP é o artigo 41 da Lei No 6.024, de 13 de março de 1974, conforme definido no artigo 3o da Lei No 10.190, de 14 de fevereiro de 2001.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando a Portaria SUSEP No 2.253 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 2.253 entrou em vigor na data de sua publicação, em 15 de setembro de 2005.
Quem assinou a Portaria SUSEP No 2.253?
A Portaria SUSEP No 2.253 foi assinada por Renê Garcia Jr., Superintendente da SUSEP.
Quem foi designado para conduzir o Inquérito Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria SUSEP No 2.253?
Os servidores designados para conduzir o Inquérito Administrativo Disciplinar são Márcia Regina Calvano Machado, Adalberto Sanches de Assis e Ina Terumi Inagaki Yamada, sendo Márcia Regina Calvano Machado a presidente dos trabalhos.
Qual é o objetivo da Portaria SUSEP No 2.253, de 15 de setembro de 2005?
O objetivo da Portaria SUSEP No 2.253, de 15 de setembro de 2005, é instaurar um Inquérito Administrativo Disciplinar para apurar as causas que levaram à Liquidação Extrajudicial da INTERBRAZIL SEGURADORA S/A.

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