Norma
21/09/2005
#201948

PORTARIA SUSEP n.º 2251

Homologa deliberações da Companhia de Seguros Minas-Brasil e altera autorização para operação com seguros de danos e pessoas.

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Perguntas e respostas

Qual é o CNPJ da Companhia de Seguros Minas-Brasil?
O CNPJ da Companhia de Seguros Minas-Brasil é 17.197.385/0001-21.
Quando a Portaria SUSEP n° 2.251 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP n° 2.251 entrou em vigor na data de sua publicação, em 14 de setembro de 2005.
Onde está localizada a sede social da Companhia de Seguros Minas-Brasil?
A sede social da Companhia de Seguros Minas-Brasil está localizada na cidade de Belo Horizonte, em Minas Gerais.
O que foi homologado pela SUSEP em relação à Companhia de Seguros Minas-Brasil?
A SUSEP homologou, na íntegra, as deliberações tomadas pelos acionistas da Companhia de Seguros Minas-Brasil nas Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas em 30 de setembro de 2004, 24 de maio de 2005 e 6 de junho de 2005, que aprovaram a reforma e a consolidação do Estatuto Social da empresa.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Com quais tipos de seguros a Companhia de Seguros Minas-Brasil está autorizada a operar após a publicação da Portaria SUSEP n° 2.251?
A Companhia de Seguros Minas-Brasil está autorizada a operar com seguros de danos e de pessoas em todo o território nacional.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de regulamentar e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros, além de homologar deliberações e cancelar autorizações de operação de empresas do setor.
Qual autorização foi cancelada pela SUSEP para a Companhia de Seguros Minas-Brasil?
A SUSEP cancelou a autorização anteriormente concedida à Companhia de Seguros Minas-Brasil para operar com planos de previdência complementar aberta.

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