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Norma
05/10/2005
#222679
Norma
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Perguntas e respostas
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança da autarquia, tomando decisões e emitindo portarias no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP.
Quando a Portaria SUSEP nº 2.273, de 3 de outubro de 2005, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 2.273, de 3 de outubro de 2005, entrou em vigor na data de sua publicação.
Quem é Diva Marlene Gallo?
Diva Marlene Gallo é a viúva do ex-servidor Renato Marques Maciel de Castro, que recebeu uma pensão vitalícia conforme a Portaria SUSEP nº 2.273, de 3 de outubro de 2005.
O que é a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003?
A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, trata da reforma da previdência no Brasil, alterando o sistema de previdência social dos servidores públicos, incluindo regras de aposentadoria e pensão.
Quem era Renato Marques Maciel de Castro?
Renato Marques Maciel de Castro era um ex-servidor aposentado no cargo de Procurador Federal, Categoria Especial, do quadro de Pessoal da SUSEP.
O que estabelece a Lei 10.887, de 18 de junho de 2004?
A Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41/2003, incluindo o cálculo dos proventos de aposentadoria e pensão dos servidores públicos.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Qual é o conteúdo do Art. 1º da Portaria SUSEP nº 2.273, de 3 de outubro de 2005?
O Art. 1º da Portaria SUSEP nº 2.273, de 3 de outubro de 2005, concede pensão vitalícia a Diva Marlene Gallo, viúva do ex-servidor Renato Marques Maciel de Castro, com base na Emenda Constitucional nº 41/2003 e nos artigos 215, 217, inciso I, alínea 'a' e 218 da Lei 8.112/1990, com proventos calculados conforme o inciso II do artigo 2º da Lei 10.887/2004.
O que estabelece a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990?
A Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, incluindo normas sobre direitos, deveres, regime disciplinar, remuneração, aposentadoria e pensão.
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