Norma
13/10/2005
#222676

PORTARIA SUSEP n.º 2275

Homologa deliberações de acionistas da Assurant Seguradora S.A. sobre incorporação e aumento de capital.

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Perguntas e respostas

Qual foi a competência utilizada pelo Superintendente da SUSEP para emitir a Portaria n° 2.275?
O Superintendente da SUSEP utilizou a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda, por meio da Portaria n° 151, de 23 de junho de 2004.
Quem emitiu a Portaria SUSEP n° 2.275, de 6 de outubro de 2005?
A Portaria foi emitida pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Renê Garcia Jr.
Para quem foi transferido o controle acionário indireto da ASSURANT SEGURADORA S.A.?
O controle acionário indireto da ASSURANT SEGURADORA S.A. foi transferido para o AMERICAN BANKERS INTERNATIONAL DIVISION, INC., uma sociedade existente segundo as Leis de Porto Rico.
Quais processos da SUSEP foram considerados na emissão da Portaria n° 2.275?
Os processos considerados foram os de números 15414.006323/2002-92, 15414.001403/2004-13 e 15414.001404/2004-68.
Para quem foi transferido o controle acionário direto da ASSURANT SEGURADORA S.A.?
O controle acionário direto da ASSURANT SEGURADORA S.A. foi transferido para a ABIG HOLDING DE ESPANÃ S.L., uma sociedade existente segundo as Leis da Espanha.
Qual foi o aumento do capital social da ASSURANT SEGURADORA S.A. aprovado pela Portaria?
O capital social da ASSURANT SEGURADORA S.A. foi aumentado de R$ 15.899.999,37 para R$ 17.881.887,19, dividido em 13.112.636 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.
O que é a Portaria SUSEP n° 2.275, de 6 de outubro de 2005?
A Portaria SUSEP n° 2.275, de 6 de outubro de 2005, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que homologa deliberações tomadas pelos acionistas da ASSURANT SEGURADORA S.A. e aprova a transferência do controle acionário da empresa.
Quando a Portaria SUSEP n° 2.275, de 6 de outubro de 2005, entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Quais deliberações dos acionistas da ASSURANT SEGURADORA S.A. foram homologadas pela Portaria?
Foram homologadas a incorporação da totalidade do patrimônio da ASSURANT BRASIL S.A. pela ASSURANT SEGURADORA S.A. e o aumento do capital social da ASSURANT SEGURADORA S.A. de R$ 15.899.999,37 para R$ 17.881.887,19.

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