Revogada Norma
08/11/2005
#31230

Resolução Nº 3.325

Concede prazo adicional para operações do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.

                        RESOLUCAO N. 003325                          
                        -------------------                          

                                   Dispõe sobre a concessão de  prazo
                                   adicional    para   as   operações
                                   contratadas ao amparo do  Programa
                                   de    Recuperação    da    Lavoura
                                   Cacaueira Baiana.                 

         O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595,
de  31  de  dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO  MONETÁRIO
NACIONAL,  em  sessão realizada em 27 de outubro de  2005,  tendo  em
vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei,  4º  e
14  da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º da Lei 10.186, de 12
de fevereiro de 2001,                                                

R E S O L V E U:                                                     

         Art. 1º  Conceder  prazo  adicional, até 31 de  janeiro   de
2006,  para  as  operações  contratadas  ao  amparo  do  Programa  de
Recuperação  da Lavoura Cacaueira Baiana, com prestações vencidas  ou
vincendas até aquela data, sem prejuízo da observância do disposto na
Resolução  2.682,  de  21  de  dezembro  de  1999,  relativamente   à
classificação das referidas operações.                               

         Art. 2º  Esta resolução  entra  em vigor  na   data  de  sua
publicação.                                                          

         Art. 3º  Fica  revogada a Resolução 3.288, de 1º de junho de
2005.                                                                

                                     Brasília, 8 de novembro de 2005.


                                   Alexandre Antonio Tombini         
                                   Presidente, substituto            






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