Norma
17/11/2005
#202216

PORTARIA SUSEP n.º 2305

Decreta a liquidação extrajudicial da empresa Montepaci Sociedade Comercial de Imóveis Ltda.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a atuação da SUSEP mencionada na portaria?
A atuação da SUSEP mencionada na portaria é baseada no art. 62 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, combinado com o artigo 15, alíneas 'a', 'b' e 'c', e 51 da Lei 6.024, de 14 de março de 1974, aplicados nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 10.190, de 14 de fevereiro de 2001.
Quem foi nomeado como liquidante da MONTEPACI SOCIEDADE COMERCIAL DE IMÓVEIS LTDA.?
ERROL DOMINGOS RICHETTI, CPF nº 052.999.850-53, RG nº 33851 – OAB/RS, foi nomeado como liquidante da MONTEPACI SOCIEDADE COMERCIAL DE IMÓVEIS LTDA.
Qual empresa teve sua liquidação extrajudicial decretada pela Portaria SUSEP nº 2.305?
A empresa que teve sua liquidação extrajudicial decretada pela Portaria SUSEP nº 2.305 é a MONTEPACI SOCIEDADE COMERCIAL DE IMÓVEIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 87.942.967/0001-70.
Quando a Portaria SUSEP nº 2.305 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 2.305 entrou em vigor na data de sua publicação, em 16 de novembro de 2005.
Qual foi o motivo para a decretação da liquidação extrajudicial da MONTEPACI SOCIEDADE COMERCIAL DE IMÓVEIS LTDA.?
A liquidação extrajudicial da MONTEPACI SOCIEDADE COMERCIAL DE IMÓVEIS LTDA. foi decretada por extensão, devido ao regime de liquidação extrajudicial do MONTEPIO MFM, decretado pela Portaria MF nº 049, de 14 de fevereiro de 1986, com o qual a MONTEPACI mantinha vínculo de interesse, caracterizado pelo exercício do poder de controle e pela existência de administração comum.
O que é liquidação extrajudicial?
Liquidação extrajudicial é um procedimento administrativo aplicado a instituições financeiras e outras entidades reguladas, que visa encerrar suas atividades de forma ordenada, sob a supervisão de um liquidante nomeado, sem a necessidade de intervenção judicial.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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