PORTARIA SUSEP n.º 2308

O objetivo da Portaria SUSEP No 2.308, de 24 de novembro de 2005, é instaurar um Inquérito Administrativo para apurar as causas que levaram à Liquidação Extrajudicial de várias empresas listadas na portaria.

A base legal para a instauração do Inquérito Administrativo é o art. 41 da Lei No 6.024, de 13 de março de 1974, conforme definido no art. 3o da Lei No 10.190, de 14 de fevereiro de 2001.

O prazo estabelecido para a conclusão do Inquérito Administrativo é de 120 dias.

As empresas investigadas são: GEPLAN EMPREENDIMENTO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/C LTDA., MANDURI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., MANDURI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA., GEPLAN GERENCIAMENTO E PLANEJAMENTO DE VENDAS E PRODUTOS S/C LTDA., GEPLAN CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE CIVIL LTDA., MARINAS DE SANTA ÚRSULA S/C LTDA., GEPLAN SOCIEDADE DE SEGURANÇA PLANEJADA, GEPLAN HOTÉIS SOCIEDADE ANÔNIMA, CONSTRUTORA PERRI CAMARGO LTDA., GEPLAN PROMOTORA DE VENDAS S/C LTDA., GOLD LAND DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/C LTDA. e MARIA BRASIL CONFECÇÕES LTDA.

A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 24 de novembro de 2005.

Os servidores designados são Ricardo Luiz Loreto, Adalberto Sanches de Assis e José Inácio de Oliveira, sendo que Ricardo Luiz Loreto presidirá os trabalhos.