Norma
30/11/2005
#193342

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 506

Homologa deliberações dos acionistas da Brasilprev Seguros e Previdência S.A. incluindo aumento de capital e alteração estatutária.

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Perguntas e respostas

O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi o aumento do capital social da Brasilprev Seguros e Previdência S.A. aprovado nas assembleias?
O capital social da Brasilprev Seguros e Previdência S.A. foi aumentado de R$ 33.924.209,48 para R$ 77.687.415,34.
Qual foi a competência delegada ao Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) pela Portaria n° 848, de 1° de junho de 2000?
A Portaria n° 848, de 1° de junho de 2000, delegou ao Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) a competência para homologar deliberações tomadas pelos acionistas de empresas supervisionadas pela SUSEP.
Quando foram realizadas as assembleias gerais da Brasilprev Seguros e Previdência S.A. mencionadas na portaria?
As assembleias gerais da Brasilprev Seguros e Previdência S.A. foram realizadas em 19 de março de 2003 (Ordinária), 28 de novembro de 2003 (Extraordinária), 9 de março de 2004 (Extraordinária) e 21 de outubro de 2004 (Extraordinária).
Quando a Portaria SUSEP/DECON n° 506, de 29 de novembro de 2005, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DECON n° 506, de 29 de novembro de 2005, entrou em vigor na data de sua publicação.
Quais artigos do Estatuto Social da Brasilprev Seguros e Previdência S.A. foram alterados?
Os artigos 3º e 5º do Estatuto Social da Brasilprev Seguros e Previdência S.A. foram alterados.
Qual é o CNPJ da Brasilprev Seguros e Previdência S.A.?
O CNPJ da Brasilprev Seguros e Previdência S.A. é 27.665.207/0001-31.
Quais foram as deliberações aprovadas pelos acionistas da Brasilprev Seguros e Previdência S.A. nas assembleias mencionadas?
Os acionistas da Brasilprev Seguros e Previdência S.A. aprovaram o aumento do capital social de R$ 33.924.209,48 para R$ 77.687.415,34, dividido em 1.000.000 de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, e a alteração dos artigos 3º e 5º do Estatuto Social.
Quantas ações ordinárias nominativas foram emitidas após o aumento de capital da Brasilprev Seguros e Previdência S.A.?
Após o aumento de capital, foram emitidas 1.000.000 (um milhão) de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.

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