Norma
05/12/2005
#203575

CIRCULAR SUSEP n.º 308

Estabelece normas para o seguro de penhor rural relacionado a atividades agropecuárias e dá outras providências.

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Perguntas e respostas

Quando entra em vigor a Circular SUSEP No 308, de 2 de dezembro de 2005?
A Circular SUSEP No 308, de 2 de dezembro de 2005, entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.
Qual é o prazo para adaptação dos planos padronizados atualmente comercializados?
Os planos padronizados atualmente comercializados devem ser adaptados dentro de 90 dias a partir da publicação da Circular SUSEP No 308, de 2 de dezembro de 2005.
O que as sociedades seguradoras devem fazer em relação ao seguro de penhor rural?
As sociedades seguradoras devem contabilizar todas as operações de seguro de penhor rural nos respectivos ramos, registrar na apólice que o bem segurado é oferecido em garantia de operação de crédito rural, e utilizar as condições contratuais padronizadas disponíveis no site da SUSEP.
O que é o seguro de penhor rural?
O seguro de penhor rural tem por objetivo cobrir perdas e/ou danos causados aos bens diretamente relacionados às atividades agrícola, pecuária, aqüícola ou florestal, que tenham sido oferecidos em garantia de operações de crédito rural.
Quais atividades são cobertas pelo seguro de penhor rural?
O seguro de penhor rural cobre atividades agrícola, pecuária, aqüícola e florestal.
O que as sociedades seguradoras devem apresentar à SUSEP para operar com o plano padronizado de seguro de penhor rural?
As sociedades seguradoras devem apresentar à SUSEP, previamente, o seu critério tarifário por meio de nota técnica atuarial, observando a estruturação mínima prevista em regulação específica.
Onde estão disponibilizadas as novas condições contratuais do plano padronizado de seguro de penhor rural?
As novas condições contratuais do plano padronizado de seguro de penhor rural estão disponibilizadas no site da SUSEP.
O que acontece com a Circular SUSEP No 12, de 24 de junho de 1986, após a entrada em vigor da Circular SUSEP No 308?
A Circular SUSEP No 12, de 24 de junho de 1986, é revogada após a entrada em vigor da Circular SUSEP No 308.

Temas

Sinistros e Regulação Subscrição e Precificação

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