Norma
02/01/2006
#222650

PORTARIA SUSEP n.º 2335

Concede pensão vitalícia a viúva de ex-servidor da SUSEP com base em legislação específica.

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Perguntas e respostas

Qual é o número do processo SUSEP relacionado à concessão da pensão vitalícia?
O número do processo SUSEP relacionado à concessão da pensão vitalícia é 15414.005193/2005-13.
Qual era o cargo do ex-servidor Wagner Ferreira Paes?
O ex-servidor Wagner Ferreira Paes ocupava o cargo de Analista Técnico, Classe “Especial”, Padrão “IV”, no quadro de Pessoal da SUSEP.
Quem é a beneficiária da pensão vitalícia concedida pela portaria?
A beneficiária da pensão vitalícia é a senhora Angelita Scherpel Paes.
Quem é o atual superintendente da SUSEP mencionado na portaria?
O superintendente mencionado na portaria é Renê Garcia Jr.
Quando a Portaria SUSEP nº 2.335 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 2.335 entrou em vigor na data de sua publicação, em 28 de dezembro de 2005.
Qual é a data de concessão da pensão vitalícia a Angelita Scherpel Paes?
A pensão vitalícia foi concedida a partir de 16 de dezembro de 2005.
Qual é a base legal para a concessão da pensão vitalícia mencionada na portaria?
A concessão da pensão vitalícia está fundamentada na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e nos artigos 215, 217, inciso I, alínea “a” e 218 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com proventos calculados na forma do inciso II, do artigo 2º da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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