Norma
06/01/2006
#222645

PORTARIA SUSEP n.º 2353

Decreta a liquidação extrajudicial da Valor Capitalização S/A e nomeia o liquidante da sociedade seguradora.

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Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP No 2.353 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 2.353 entrou em vigor na data de sua publicação, em 5 de janeiro de 2006.
Qual é o termo legal fixado para a Liquidação Extrajudicial da VALOR CAPITALIZAÇÃO S/A?
O termo legal fixado para a Liquidação Extrajudicial da VALOR CAPITALIZAÇÃO S/A é 6 de maio de 2005.
Qual foi a empresa decretada em Liquidação Extrajudicial pela Portaria SUSEP No 2.353?
A empresa decretada em Liquidação Extrajudicial pela Portaria SUSEP No 2.353 foi a VALOR CAPITALIZAÇÃO S/A, com CNPJ no 02.359.130/0001-40.
Quem foi nomeado como Liquidante da VALOR CAPITALIZAÇÃO S/A?
O Sr. Abdiel Andriolo de Andrade foi nomeado como Liquidante da VALOR CAPITALIZAÇÃO S/A.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por tomar decisões e emitir portarias relacionadas à supervisão e fiscalização das entidades que operam nos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é Liquidação Extrajudicial?
Liquidação Extrajudicial é um processo administrativo aplicado a instituições financeiras e seguradoras em dificuldades financeiras, visando a apuração de seu ativo e passivo, com o objetivo de pagar os credores de forma ordenada, sem a necessidade de intervenção judicial.
Qual é a base legal para a emissão da Portaria SUSEP No 2.353?
A base legal para a emissão da Portaria SUSEP No 2.353 inclui o artigo 96 do Decreto-lei no 73, de 21 de novembro de 1966, o artigo 72 do Decreto no 60.459, de 13 de março de 1967, o artigo 4o do Decreto-Lei no 261, de 28 de fevereiro de 1967, e o artigo 15 da Lei no 6.024, de 13 de março de 1974, aplicado nos termos do artigo 3o da Lei no 10.190, de 14 de fevereiro de 2001.

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