Norma
24/02/2006
#222638

PORTARIA SUSEP n.º 2385

Instauracao de inquerito administrativo para apurar causas da liquidacao extrajudicial da Valor Capitalizacao S.A.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do artigo 19 do Regimento Interno da SUSEP mencionado na Portaria?
O artigo 19 do Regimento Interno da SUSEP, conforme a Deliberação SUSEP No 112, de 8 de dezembro de 2005, confere atribuições ao Superintendente da SUSEP, permitindo-lhe tomar decisões como a instauração de inquéritos administrativos.
Quem foi designado para conduzir o Inquérito Administrativo instaurado pela Portaria SUSEP No 2.385?
Os servidores ISALINO ANTONIO GIACONET JÚNIOR, MÁRCIA REGINA CALVANO MACHADO e PAULO ROBERTO DE BARROS MONTEIRO foram designados para conduzir o Inquérito Administrativo, sendo que ISALINO ANTONIO GIACONET JÚNIOR presidirá os trabalhos.
Quando a Portaria SUSEP No 2.385 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 2.385 entrou em vigor na data de sua publicação, em 20 de fevereiro de 2006.
Qual é a relação entre a Lei No 6.024, de 13 de março de 1974, e a Portaria SUSEP No 2.385?
A Lei No 6.024, de 13 de março de 1974, dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e é aplicada no contexto da Portaria SUSEP No 2.385 para justificar a instauração do Inquérito Administrativo.
Qual é o objetivo da Portaria SUSEP No 2.385, de 20 de fevereiro de 2006?
O objetivo da Portaria SUSEP No 2.385, de 20 de fevereiro de 2006, é instaurar um Inquérito Administrativo para apurar as causas que levaram à Liquidação Extrajudicial da VALOR CAPITALIZAÇÃO S.A.
Qual é o prazo estabelecido para a conclusão do Inquérito Administrativo instaurado pela Portaria SUSEP No 2.385?
O prazo estabelecido para a conclusão do Inquérito Administrativo é de 120 (cento e vinte) dias.

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