Norma
16/03/2006
#185592

PORTARIA SUSEP n.º 2394

Concede pensão vitalícia a viúva de ex-servidor da SUSEP com base em legislação específica.

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Perguntas e respostas

Qual era o cargo do ex-servidor José de Souza Campos?
O ex-servidor José de Souza Campos ocupava o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe “C”, Padrão “II”, no quadro de Pessoal da SUSEP.
Quem é a beneficiária da pensão vitalícia concedida pela Portaria SUSEP No 2.394?
A beneficiária da pensão vitalícia é a senhora Diva Paulo Alves Campos, viúva do ex-servidor José de Souza Campos.
Qual é a data de início da pensão vitalícia concedida à senhora Diva Paulo Alves Campos?
A pensão vitalícia concedida à senhora Diva Paulo Alves Campos tem início a partir de 25 de fevereiro de 2006.
O que estabelece a Portaria SUSEP No 2.394, de 9 de março de 2006?
A Portaria SUSEP No 2.394, de 9 de março de 2006, concede pensão vitalícia à senhora Diva Paulo Alves Campos, viúva do ex-servidor José de Souza Campos, com base na Emenda Constitucional No 41, de 19 de dezembro de 2003, e na Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Qual é a base legal para a concessão da pensão vitalícia mencionada na Portaria SUSEP No 2.394?
A concessão da pensão vitalícia é fundamentada na Emenda Constitucional No 41, de 19 de dezembro de 2003, e nos artigos 215, 217, inciso I, alínea “a” e 218 da Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com proventos calculados conforme o inciso II do artigo 2o da Lei No 10.887, de 18 de junho de 2004.
Qual é a matrícula SIAPE do ex-servidor José de Souza Campos?
A matrícula SIAPE do ex-servidor José de Souza Campos é 0777485.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia, incluindo a emissão de portarias e outras decisões administrativas.
Quando a Portaria SUSEP No 2.394 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 2.394 entrou em vigor na data de sua publicação.

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