PORTARIA SUSEP n.º 2411

O que estabelece a Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990?

A Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, incluindo normas sobre direitos, deveres, regime disciplinar, remuneração e benefícios como aposentadorias e pensões.

Quando a Portaria SUSEP No 2.411 entrou em vigor?

A Portaria SUSEP No 2.411 entrou em vigor na data de sua publicação, em 28 de março de 2006.

Qual é o conteúdo do artigo 215 da Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990?

O artigo 215 da Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990, trata das condições para a concessão de pensão por morte aos dependentes de servidores públicos federais.

O que é a Lei No 10.887, de 18 de junho de 2004?

A Lei No 10.887, de 18 de junho de 2004, regulamenta a forma de cálculo dos proventos de aposentadoria e pensões no serviço público federal, em conformidade com as mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional No 41, de 2003.

O que determina o artigo 217, inciso II, alínea 'a' da Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990?

O artigo 217, inciso II, alínea 'a' da Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990, especifica que a pensão por morte será concedida ao filho do servidor público falecido, desde que atenda aos requisitos estabelecidos na legislação.

Quem é Juliana Braga Sabiá?

Juliana Braga Sabiá é a filha do ex-servidor Marco Aurélio dos Santos Sabiá, que foi beneficiada com uma pensão temporária concedida pela SUSEP a partir de 20 de março de 2006.

O que é a SUSEP?

A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?

O Superintendente da SUSEP tem a função de dirigir a autarquia, tomando decisões e emitindo portarias no âmbito de suas atribuições, conforme estabelecido no Regimento Interno da SUSEP.

Quem foi Marco Aurélio dos Santos Sabiá?

Marco Aurélio dos Santos Sabiá foi um servidor público ocupante do cargo de Agente Executivo, Classe 'S', Padrão 'IV', no quadro de pessoal da SUSEP.

O que é a Emenda Constitucional No 41, de 19 de dezembro de 2003?

A Emenda Constitucional No 41, de 19 de dezembro de 2003, é uma alteração na Constituição Brasileira que trata, entre outros assuntos, da reforma da previdência social dos servidores públicos, incluindo mudanças nas regras de concessão de aposentadorias e pensões.