Norma
03/04/2006
#198948

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 543

Homologa deliberações da Família Bandeirante Previdência Privada, incluindo alteração estatutária.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a competência delegada ao Chefe do DECON para homologar deliberações?
A base legal para a competência delegada ao Chefe do DECON para homologar deliberações é a Portaria n° 848, de 1° de junho de 2000, e o artigo 38 da Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 543, de 30 de março de 2006?
A Portaria SUSEP/DECON nº 543, de 30 de março de 2006, foi assinada por Léo Maranhão de Mello, Chefe do Departamento de Controle Econômico – DECON.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas pela SUSEP, garantindo a conformidade com as normas regulatórias.
O que foi homologado pela Portaria SUSEP/DECON nº 543, de 30 de março de 2006?
A Portaria SUSEP/DECON nº 543, de 30 de março de 2006, homologou as deliberações tomadas pelos associados da FAMÍLIA BANDEIRANTE PREVIDÊNCIA PRIVADA, especialmente a alteração do artigo 3° do Estatuto Social, conforme aprovado na Reunião Extraordinária do Conselho Controlador realizada em 14 de novembro de 2005.
Qual é o CNPJ da FAMÍLIA BANDEIRANTE PREVIDÊNCIA PRIVADA?
O CNPJ da FAMÍLIA BANDEIRANTE PREVIDÊNCIA PRIVADA é 62.874.219/0001-77.
Quando a Portaria SUSEP/DECON nº 543, de 30 de março de 2006, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DECON nº 543, de 30 de março de 2006, entrou em vigor na data de sua publicação.
Quando foi realizada a Reunião Extraordinária do Conselho Controlador da FAMÍLIA BANDEIRANTE PREVIDÊNCIA PRIVADA?
A Reunião Extraordinária do Conselho Controlador da FAMÍLIA BANDEIRANTE PREVIDÊNCIA PRIVADA foi realizada em 14 de novembro de 2005.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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