Norma
20/04/2006
#194400

CIRCULAR SUSEP n.º 323

Estabelece critérios para provisões técnicas e contabilização em seguros de extensão de garantia.

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Perguntas e respostas

Quais são as datas distintas nos contratos de extensão de garantia segundo a Circular SUSEP No 323?
Nos contratos de extensão de garantia, as datas distintas são: a data de início de vigência do contrato, que é a data de recepção da proposta pela sociedade seguradora, e a data de início de vigência da cobertura do risco, que é o exato instante do término da garantia original de fábrica.
O que significa 'data_cont' conforme a Circular SUSEP No 323?
'Data_cont' significa a data de contratação do seguro.
Como é calculada a Provisão de Prêmios Não Ganhos (PPNG) na modalidade extensão de garantia do seguro garantia estendida?
A Provisão de Prêmios Não Ganhos (PPNG) é calculada mensalmente a partir do início de vigência da cobertura do risco, utilizando a fórmula: PPNG = (pre_com_ret - pre_desp_com) x (data_fim_cob - data_base) / (data_fim_cob - data_ini_cob).
O que é 'pre_com_ret' segundo a Circular SUSEP No 323?
'Pre_com_ret' é o prêmio comercial retido, representado pelo valor recebido ou a receber do segurado, líquido de cancelamentos e restituições, e de parcelas de prêmios transferidas a terceiros em operações de cosseguro e/ou resseguro.
Quais provisões devem ser constituídas em conformidade com a Resolução CNSP No 120/04?
A Provisão de Sinistros a Liquidar e a Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados (IBNR) devem ser constituídas em conformidade com a Resolução CNSP No 120/04, ou norma que vier a sucedê-la.
Quando deve se iniciar o diferimento dos 'Prêmios Ganhos' e das 'Despesas de Comercialização'?
O diferimento dos 'Prêmios Ganhos' e das 'Despesas de Comercialização' deve se iniciar a partir do início de vigência de cobertura de risco.
O que acontece com os 'Prêmios Ganhos' e as 'Despesas de Comercialização' durante o prazo entre a data de início de vigência do contrato e a data de início de vigência da cobertura do risco?
Durante esse prazo, os 'Prêmios Ganhos' e as 'Despesas de Comercialização' terão efeito nulo no resultado das Sociedades Seguradoras.
O que estabelece a Circular SUSEP No 323, de 19 de abril de 2006?
A Circular SUSEP No 323, de 19 de abril de 2006, estabelece os critérios de constituição das Provisões Técnicas e de contabilização referentes às operações das sociedades seguradoras na modalidade extensão de garantia do seguro garantia estendida.
Quando a Circular SUSEP No 323, de 19 de abril de 2006, entrou em vigor?
A Circular SUSEP No 323, de 19 de abril de 2006, entrou em vigor na data de sua publicação.

Temas

Provisões Técnicas e Reservas

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