Norma
19/05/2006
#188385

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 549

Homologa deliberações da assembleia geral extraordinária da Coface do Brasil Seguros de Crédito Interno S.A. sobre aumento de capital e reforma estatutária.

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Perguntas e respostas

O que é a Portaria SUSEP/DECON N° 549, de 18 de maio de 2006?
A Portaria SUSEP/DECON N° 549, de 18 de maio de 2006, é um documento oficial emitido pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que homologa as deliberações tomadas pelos acionistas da COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO INTERNO S.A. em uma Assembleia Geral Extraordinária.
Qual foi a alteração no Estatuto Social da COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO INTERNO S.A. aprovada na Assembleia Geral Extraordinária?
Foi aprovada a reforma do artigo 5º do Estatuto Social da empresa.
Qual foi a principal deliberação aprovada na Assembleia Geral Extraordinária da COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO INTERNO S.A.?
A principal deliberação aprovada foi o aumento do capital social da empresa de R$ 7.200.000,00 para R$ 7.457.676,00, representado por 7.457.676 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.
Quando a Portaria SUSEP/DECON N° 549, de 18 de maio de 2006, entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é o CNPJ da COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO INTERNO S.A.?
O CNPJ da COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO INTERNO S.A. é 07.644.868/0001-73.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária da COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO INTERNO S.A.?
A Assembleia Geral Extraordinária foi realizada em 27 de dezembro de 2005.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das empresas de seguros, conforme a competência delegada pelo Superintendente da SUSEP.
Qual é a base legal para a emissão da Portaria SUSEP/DECON N° 549, de 18 de maio de 2006?
A base legal para a emissão da Portaria é o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o Processo SUSEP n° 15414.000896/2006-36.

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