Norma
02/06/2006
#200618

CARTA CIRCULAR SUSEP/DECON n.º 10

Orienta sobre o envio de dados estatísticos de segurados dos seguros Prestamista e Educacional conforme anexo da Circular SUSEP 322/2006.

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Perguntas e respostas

Quem assina a Carta-Circular SUSEP/DECON/GAB/Nº 10/06?
A Carta-Circular SUSEP/DECON/GAB/Nº 10/06 é assinada por Léo Maranhão de Mello, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
O que é a Circular SUSEP nº 322/2006?
A Circular SUSEP nº 322/2006 é um documento regulamentar que estabelece diretrizes e procedimentos para o envio de dados estatísticos à SUSEP, incluindo o anexo V, que trata especificamente dos dados de segurados/beneficiários de certos ramos de seguros.
Qual era a prática anterior ao envio de dados estatísticos dos ramos 77 e 80 antes de dezembro de 2002?
Antes de dezembro de 2002, os dados estatísticos dos ramos 77 (Prestamista) e 80 (Educacional) estavam contabilizados juntamente com o ramo 93 (Vida em Grupo).
Qual é o objetivo da Carta-Circular SUSEP/DECON/GAB/Nº 10/06?
O objetivo da Carta-Circular SUSEP/DECON/GAB/Nº 10/06 é informar ao mercado sobre a necessidade de envio de dados estatísticos de segurados/beneficiários de seguros Prestamista (ramo 77) e Educacional (ramo 80) à SUSEP, conforme o anexo V da Circular SUSEP nº 322/2006.
Como deve ser preenchido o campo PRODUTO nos arquivos enviados à SUSEP?
Para o preenchimento do campo PRODUTO, devem ser usados os mesmos códigos dos seguros de Vida em Grupo (VG).
O que deve ser feito com os dados estatísticos de segurados/beneficiários de seguros Prestamista e Educacional?
Os dados estatísticos de segurados/beneficiários de seguros Prestamista (ramo 77) e Educacional (ramo 80) devem ser incluídos nos arquivos a serem enviados à SUSEP, em atendimento ao anexo V da Circular SUSEP nº 322/2006.
Quais ramos de seguros são mencionados na Carta-Circular SUSEP/DECON/GAB/Nº 10/06?
Os ramos de seguros mencionados são o Prestamista (ramo 77) e o Educacional (ramo 80).
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.

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